(DOC. VP 258.6617.2343.5547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs agravo em execução penal contra decisão da Vara Adjunto de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana que homologou sanção disciplinar em razão de falta grave, determinando a regressão do regime prisional para o semiaberto, a alteração da data-base para 02/01/2024, a revogação de 1/3 dos dias remidos, bem como a revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico. 2. Em suas razões, o agravante sustentou que a decisão contra

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