Jurisprudência sobre
delito de transito

151 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

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152 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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153 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Homicídio. Desclassificação da modalidade dolosa para a culposa. Invadindo motorista de automóvel, a contramão de rodovia, colidindo de frente com motocicleta, provocando a morte do condutor e garupa, caracterizada resta a culpa se evidenciado que o agente não assumiu o risco de produzir o resultado e não ficou comprovada a acusação de eventual ingestão de bebida alcoólica com intenção de dirigir e causar acidentes. Recurso provido neste aspecto.

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154 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que causou a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra na direção de veículo em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica e consumido substância entorpecente, dando causa ao atropelamento das vítimas. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo laudo pericial. Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final. Inexistência de compensação de culpas. Quadro probatório que autoriza Decreto de condenação. Recurso improvido.

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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria adequada, sem irresignação. Necessidade, porém, de readequação da pena acessória prevista na Lei 9.603/97, art. 293, caput. A suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade. Precedentes. O regime inicial aberto é o mais favorável. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos em favor da família da vítima. A prestação pecuniária não pode ser reduzida, pois não se revela desproporcional, sendo adequada tendo em vista o dano concreto ocasionado pela conduta, inexistindo comprovação acerca da impossibilidade de seu adimplemento. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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156 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,2 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Condenação mantida. Necessidade, porém, de readequação da pena. Pena-base majorada na fração de um oitavo, considerando-se o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da maior culpabilidade da conduta do acusado, que apresentava concentração de álcool muito acima dos limites legais. Contudo, a basilar que deve ser arbitrada a partir da pena mínima prevista no tipo penal incriminador, na fração de 1/6. Suspensão e proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade. Precedentes. Regime semiaberto adequado. Culpabilidade exacerbada e reincidência que obstam a substituição da pena corporal por prestação pecuniária ou outra pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, II e III, do CP, bem como a concessão do sursis, nos termos do CP, art. 77, I. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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157 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Caracterização. Não devidamente habilitado o agente que toma o volante de automóvel com sua capacidade psicomotora intensamente alterada em razão da influência do álcool, causando efetivo perigo de dano envolvendo-se em acidente, inadmissível absolvição comprovadas a autoria e materialidade delitiva, evidenciado o dolo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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158 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do CP, art. 2º. Hipótese de «novatio legis in mellius e não de «abolitio criminis. Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

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159 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante condenado por atropelar a vítima com seu caminhão, quando esta atravessou a rodovia em que trafegava durante a noite. Entendeu o Magistrado que ele agiu com imprudência ao trafegar em velocidade superior à permitida no local. Condenação em primeira instância. Recurso buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Admissibilidade. Ausência de comprovação de que o réu trafegava em velocidade superior à permitida no local. Imprudência não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemunhas, as quais quedaram-se inertes. Ausência de comprovação dos ferimentos sofridos. Basilar fixada em 1/3. Reconhecimento da atenuante de confissão parcial (Súmula 545, STJ), na fração de 1/6. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (06 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal) e readequar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 06 dias... (Continua)

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161 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que ingressou na via pública, sem tomar as devidas cautelas (negligência), em velocidade não compatível com o local (imprudência), vindo a perder o controle do veículo e, ao tentar desviar de uma pessoa que estava com uma criança, atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Condenação lastreada em farta prova oral e documental. Impossibilidade da absolvição com lastro na atipicidade da conduta ou na fragilidade das provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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162 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.

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163 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.

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164 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Adequadamente demonstradas a falta de dever de cuidado e da previsibilidade do resultado, elementos configuradores da culpa penal, na conduta de motorista que invade pista contrária de rodovia em curva, provocando a morte de passageiro e ferimentos em condutor de veículo que segue em sentido contrário, inadmissível se decrete absolvição. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena imposta.

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165 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motociclista surpreendido em fiscalização policial com dosagem alcoólica no sangue acima do índice legal permitido, comprovada por exame do bafômetro. Ausência de necessidade de que alguém estivesse na iminência de sofrer qualquer dano para a configuração da ilicitude. Ocorrência de violação à incolumidade de outrem, abrangendo todos os bens jurídicos tutelados. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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166 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Encontrando materialidade respaldo no relatório de verificação de embriaguez, indicando de forma minuciosa sinais externos da influência etílica no comportamento de motociclista parado pela polícia, inadmissível absolvição, irrelevante não elaboração de exame pericial específico mormente quando confessa, o próprio increpado, em juízo, a conduta que lhe é atribuída. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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167 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Imputação recíproca de culpa exclusiva. Conduta imprudente de ambos os acusados. Caracterização. Ingresso de um dos acusados em rodovia com caminhão sem observar as cautelas devidas sendo que o outro imprimia velocidade excessiva, incompatível com o local. Nexo de causalidade entre as condutas imprudentes dos apelantes e os resultados mortes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

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169 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA JUDICIAL MANTIDA PELA VARA DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 154/2012 DO CNJ.

1. É legítima a destinação pelo juiz da prestação pecuniária acordada em audiência como condição da transação penal proposta pelo Parquet, não importando abuso de poder ou usurpação de atribuição do Ministério Público. ... (Continua)

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170 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de uma motocicleta por seu filho, menor de idade, que foi flagrado realizando frenagens, derrapagem de pneus e empinando a motocicleta juntamente com outros menores de idade.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, considerou o agente culpado pelo delito descrito no CTB, CTB, art. 306, portanto a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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172 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Pretendida majoração da pena aplicada. Desacolhimento. Penha aplicada com moderação. Recurso ministerial também desprovido em face de condição subjetiva que não que não pode ser estendida ao coautor (art. 30, CP). Ocorrência da prescrição quanto à aplicação do CTB, art. 310. Recurso improvido.

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174 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

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175 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Deixando motorista de caminhão tipo betoneira de observar comezinhas regras de trânsito e adotar cautelas mínimas exigidas para condução, por não manter distância segura de motocicleta que transitava à sua frente no intuito de alcançar faixa exclusiva de motos para entrada em «shopping center, patente sua responsabilidade pela queda e morte da motociclista em decorrência do abalroamento do motociclo pelo pesado veículo. Condenação de rigor. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

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176 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Omissão. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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177 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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178 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis, da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

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179 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Imprudência caracterizada. Suspensão do direito de habilitação para dirigir que não guarda correlação com a pena privativa de liberdade. Substituição da corporal por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto. Isenção da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/2003. Aplicação de justiça gratuita, que pode ser deferida em instância superior. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de que ao ser abordado sob o efeito de álcool estava fora do veículo, este estacionado anteriormente em um posto de gasolina. Desacolhimento. Agente que é surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo. Configuração por intermédio do laudo acostado aos autos, bem como pelos testemunhos ouvidos. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. CTB, art. 306. Recurso improvido.

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181 - TJSP. Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

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182 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório jungido ao feito, tem-se por evidente a imprudência e imperícia do acusado na direção de veículo automotor, ocasionando, com isso, a morte do ofendido. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade da sanção penal para se reprovar suficientemente a conduta imprudente e imperita do incriminado, que conduziu veículo automotor de forma completamente irresponsável, com velocidade muito acima da permitida, ceifando a vida de outro jovem. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena.

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Paciente primário. CP, art. 63. Maus antecedentes. Delito de trânsito. Não há comprovação de que se dedicava a atividades criminosas. Preenchimento dos requisitos objetivos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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184 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Inexiste prova nos autos de que a conduta imputada ao acusado tenha gerado perigo de dano à incolumidade pública, circunstância elementar exigida para a caracterização do tipo penal do CTB, art. 309. ... (Continua)

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185 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Nexo causal demonstrado. Inobservância de dever objetivo de cuidado, na modalidade negligência. Previsibilidade do resultado lesivo. O exame no veículo do apelante concluiu que a camioneta apresentava falta de freio, luz traseira direita e buzina, bem como seus pneus estavam em estado precário de conservação. Verte da prova colhida que o apelante atingiu a vítima descendo a rua em marcha ré, causando sua morte. Recurso parcialmente provido.

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186 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.

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187 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Vítima atingida mortalmente quando se encontrava «na calçada à margem da via pública. Conduta culposa típica. Imperícia do acusado. Nexo causal entre a ação do acusado e a morte da vítima. Reconhecimento. Veículo dirigido pelo acusado que avançou sobre a calçada e colidiu com o poste que, ao ser derrubado, caiu sobre o corpo da vítima. Impossibilidade da absolvição. Recurso parcialmente provido.

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188 - TJSP. rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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189 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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190 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O crime previsto no CTB, art. 310 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por prova testemunhal ou referência genérica em boletim de ocorrência, ou mesmo pela confissão espontânea. A vetusta concepção de «prova tarifada ainda está vigente como garantia de qualquer condenação que se dê em um «devido processo legal". ... (Continua)

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191 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal e cassação da decisão de recebimento da denúncia, objetivando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Conduta imputada ao paciente penalmente típica. Presença de justa causa para persecução criminal. Indícios de autoria e materialidade presentes. Existência de laudo de exame clínico atestando que o paciente apresentava quadro de intoxicação por álcool em fase compatível com alcoolemia superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Ordem de HABEAS CORPUS denegada, prejudicado o writ em relação à suspensão condicional do processo

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. ... (Continua)

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194 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavras dos policiais militares. Validade. Depoimentos que se revestem de fé pública. A existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora basta para a tipificação da conduta, não sendo necessário exame de sangue ou bafômetro, consoante dispõe o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, incluído pela Lei 12760, de 2012. Prova testemunhal que é capaz para comprovar os sinais de embriaguez. Inteligência ao § 2º do CTB, art. 306. Delito de perigo abstrato. Pena e regime bem fixados. Réu reincidente. Recurso desprovido, com determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

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195 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR OU PERMITIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. ... (Continua)

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196 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Agente que na contramão colidiu seu caminhão com a motocicleta da vítima. Alegação de culpa da vítima. Descabimento. Não observância do dever de cuidado previsto no CTB, art. 37. Nexo de causalidade entre a conduta imprudente do apelante e o resultado morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo, no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito. Valor da prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, reduzido o prazo da suspensão para dirigir veículo automotor, que passa a ser de dois meses. Recurso parcialmente provido.

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197 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Fato demonstrado pelos coesos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações prestadas por uma das vítimas. Aplicação de tratamento ambulatorial devido a semi-imputabilidade. Descabimento. Hipótese em que o exame de sanidade mental concluiu estar o réu, ao tempo da ação, sob estado de aguda intoxicação alcoólica, que não prejudicava sua capacidade de entendimento. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Dúvida sobre o resultado do teste do etilômetro. Inexistência. Correção da pena apenas em relação ao tempo de suspensão da habilitação, de acordo com o delito da pena corporal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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198 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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200 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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