(DOC. VP 740.8793.3564.3224) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O crime previsto no CTB, art. 310 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por prova testemunhal ou referência genérica em boletim de ocorrência, ou mesmo pela confissão espontânea. A vetusta concepção de «prova tarifada» ainda está vigente como garantia de qualquer condenação que se dê em um «devido processo legal". 2. A inexistência de prova material de que o condutor autorizad

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