(DOC. VP 234.3834.4121.9368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de uma motocicleta por seu filho, menor de idade, que foi flagrado realizando frenagens, derrapagem de pneus e empinando a motocicleta juntamente com outros menores de idade. 2- Suficiência do conjunto probatório, que conduz à condenação. 3- Pena readequada para multa, a qual, sendo paga, não deverá ser anotada em seus registros criminais, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. REC

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