(DOC. VP 862.0543.4537.7329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Inexiste prova nos autos de que a conduta imputada ao acusado tenha gerado perigo de dano à incolumidade pública, circunstância elementar exigida para a caracterização do tipo penal do CTB, art. 309. 2. Única testemunha policial militar ocular e responsável pela abordagem do veículo confirmou em juízo que “não tinha gente na rua na hora dos fatos por ser madrugada”. Outro policial militar não presenciou o fato. Portanto, as provas produzidas não são suficientes

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