(DOC. VP 458.9308.0365.6864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA JUDICIAL MANTIDA PELA VARA DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 154/2012 DO CNJ.

1. É legítima a destinação pelo juiz da prestação pecuniária acordada em audiência como condição da transação penal proposta pelo Parquet, não importando abuso de poder ou usurpação de atribuição do Ministério Público. 2. A discricionariedade para o oferecimento da proposta de transação penal é exclusiva do Ministério Público, conforme preceitua a Lei 9099/95, art. 76, por ser o titular da pretensão punitiva. Todavia, pode o magistrado, examinando as circunstâncias

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