Jurisprudência sobre
delito de transito
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51 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.
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52 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.
«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... ()
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53 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.
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54 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de elaboração de auto de infração ou termo específico. Resolução 432/13 do Contran. Inexistência. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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55 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 302. NEXO CASUAL NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Caso em que não restou suficientemente demonstrado que a ingestão de bebida alcoólica pelo acusado tenha, de alguma forma, contribuído para o acidente fatal - até mesmo porque o resultado do teste do etilômetro, salvo melhor juízo, apontou concentração de álcool por litro de sangue inferior a 0,3 mg/l, tanto que a autoridade policial deixou de atuar o motorista em flagrante pelo delito de embriaguez ao volante. ... ()
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56 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... ()
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57 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa por inexistência de provas. Descabimento. Descrição típica e amparo em indícios fáticos. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Ordem denegada.
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58 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Praticado sobre a calçada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Produção de prova pericial e oral. Culpa comprovada. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Recurso provido em parte.
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59 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Atropelamento seguido de morte. Delito de trânsito praticado em razão de embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas inadequadas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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61 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Omissão de socorro. Caracterização. Conjunto probatório que comprova ter o réu agido com manifesta imprudência, tendo culpa na ocorrência do acidente e na morte das vítimas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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62 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Acréscimo pela causa de aumento de pena do, II, parágrafo único, do CTB, art. 302. Fixação acima do mínimo legal. Necessidade. Recurso provido em parte.
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63 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência do réu que, por ocasião da colisão com o veículo da vítima, imprimia a seu caminhão velocidade excessiva em pista sinuosa. Necessidade da pena de suspensão da habilitação, ainda que o acusado exerça a profissão de motorista. Condenação mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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65 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput. Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.
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66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Delito de trânsito. Dosimetria da pena. Legalidade.
«1. Não tendo a Corte de origem, quando da fixação da pena-base, levado em consideração o estado de embriaguez do recorrente na majoração da reprimenda, inexiste a ilegalidade apontada. ... ()
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67 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
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68 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência e delito de trânsito - Arts. 330 do CP e 311 da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Evento ocorrido em razão de desobediência de ordem de parada sinalizada em cruzamento de vias. Imprudência do acusado demonstrada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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71 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.
«O Lei 9.503/1997, art. 306, crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 88.... ()
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72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de trânsito. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial, além de esbarrar no óbice imposto pela Súmula 284/STF, busca, nitidamente, o revolvimento de questões probatórias, o que, consoante o disposto na Súmula 7/STJ, não se admite. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação. Delito de trânsito. Ilicitude de provas. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Cognição sumária. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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74 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante beneficiado com a concessão de perdão judicial que busca sua absolvição. Impossibilidade. Relatos das testemunhas presenciais, laudos periciais e a própria dinâmica dos fatos que revelam a responsabilidade do apelante pelo evento. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Caracterização. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Atropelamentos de vítimas, decorrente da perda do controle de veículo automotor, originado pelo estado de embriaguez ao volante. Laudo pericial não constatou qualquer anomalia no veículo que pudesse justificar o acidente. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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77 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. O cerne do princípio do «nemo tenetur se detegere reside em assegurar ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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79 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição por culpa exclusiva da vítima. Desacolhimento. Prova da conduta imprudente do apelante e nexo entre esta e a morte da vítima. Desrespeito ao sinal de parada obrigatória. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.
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80 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado e habeas corpus embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.. Possui ação penal em modus operandi andamento, também por delito de trânsito. Risco dereiteração da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em improvido. Habeas corpus
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81 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Constitucionalidade. Condução, sem habilitação, de forma imprudente de veículo. Invasão de acostamento. Atropelamento e morte de vítima em razão das lesões corporais sofridas. Conduta que se amolda ao delito previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, I. Sanção penal em conformidade com a dosimetria descrita no referido dispositivo legal e não de acordo com o CP, art. 121, § 3º. Recurso ministerial provido.
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82 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Submissão do acusado ao exame clínico, somente, sem realização de exame de sangue ou teste de etilômetro. Insuficiência para a comprovação do delito imputado, à luz da Lei 11705/08, que exige, para a caracterização do crime, elementar única, qual seja, a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Comprovação da embriaguez por meios indiretos admitida apenas para a configuração da infração administrativa. Atipicidade da conduta reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
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84 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Decisão com motivação satisfatória, formalmente em ordem e devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna a ensejar a decretação de sua nulidade. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defensiva. Preliminar rejeitada.
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85 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Presença. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de prova segura de que a vítima tenha se lesionado em razão do agir culposo do peticionário. Deferiram a revisão, para o fim de absolver o peticionário, da imputação que lhe foi feita, com fundamento no CPP, art. 386, II, c.c. o 621.
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88 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.
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89 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Morte da vítima dias após o atropelamento. Falecimento em decorrência das lesões causadas pelo acidente. Existência de nexo causal direto entre o acidente, as lesões provocadas e o óbito. Alegada deficiência no atendimento hospitalar que não exclui a responsabilidade penal do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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93 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.
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94 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. ... ()
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95 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.
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96 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Condução (de veículo automotor) sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Insuficiência. Comportamento do condutor que exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Necessidade. Crime de perigo concreto ou real, cuja configuração exige a demonstração de potencialidade lesiva. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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99 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.
DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PRESENTES. PENAS APLICADAS COM PARCIMÔNIA. MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.... ()
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100 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.
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