Jurisprudência sobre
delito de transito

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal. Existência. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação concreta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35 c/c o CP, art. 61, I, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, ficando ressaltado que o Recorrente e outros acusados estão envolvidos em organização criminosa de intensa periculosidade. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Carmo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 88407734). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da apreensão das drogas em razão da abordagem pessoal sem fundadas razões. Sustenta, ainda, que a prova obtida através da interceptação das mensagens contidas no celular do Apelante sem a sua anuência também é nula. No mérito, defende a absolvição em razão da ausência de provas quanto à prática de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Caso não sejam admitidas as teses defensivas lançadas nos tópicos anteriores, entende imperiosa se faz a reforma da Sentença no que tange a pena cominada, eis que a fração de aumento (1/5) não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser redimensionada. Requer, ainda, redução da pena na forma da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida que deve prevalecer, inclusive, sobre a reincidência; deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recurso aos tribunais superiores (index 96186782). ... (Continua)

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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Circunstâncias do delito. Perpetuação da conduta. Valor apropriado. Fundamento idôneo. Consequências. Exposição indevida de outra pessoa. Violação ao CP, art. 59 não verificada. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - O fato de o delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. ... (Continua)

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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea.

1 - Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do STJ (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)

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959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Acórdão confirmatório da condenação. Prisão determinada sem motivação idônea. Posterior trânsito em julgado da sentença. Legalidade. Reprimenda corporal. Substituição por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência. Regime prisional. Fixação pela hediondez do delito. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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960 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas e por furto. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o crime, além do fato do réu responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico de drogas e por ter em seu desfavor 2 condenações. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Condenação confirmada em sede de apelação. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Paty do Alferes que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 83280329). A Defesa, em suas Razões Recursais, sustenta, preliminarmente, a inépcia da Denúncia, ao argumento de que não individualiza a conduta do acusado. No mérito, pretende a absolvição alegando que não há provas de tráfico por parte do apelante. Subsidiariamente, requer seja aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com abrandamento do regime prisional (100448553). ... (Continua)

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963 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade voltada para a prática criminosa. Ausência de condenações transitadas em julgado. Conduta social e motivos do crime negativos com base em elementos concretos. Circunstâncias e consequências do delito inerentes ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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964 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... (Continua)

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965 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298, primeira parte, e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e transação penal pela prática de delito posterior. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Reconhecimento.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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966 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

A redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO art. 303, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1/3, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 302, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita praticado em razão da profissão. Pretendida redução da pena-base. Inviabilidade circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do delito. Fração de aumento proporcional e razoável. Decote da agravante prevista na alínea h do, II do CP, art. 61. Inviabilidade. Vítima maior de 60 anos à época dos fatos. Reconhecimento da incidência da causa de aumento prevista no, III do § 1º do CP, art. 168. Paciente que praticou o delito enquanto advogado da vítima. Continuidade delitiva entre os crimes. Delito cometido ao menos 36 vezes. Fração de aumento de 2/3 que está de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Manutenção do regime intermediário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Montante da pena privativa de liberdade mantido. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Fixado o regime fechado e negada a substituição com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e natureza da droga. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Decisão da presidência. Não conhecimento do agravo por intempestividade. Agravo regimental intempestivo.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado, atentado violento ao pudor, estupro tentado e falsa identidade, em concurso formal. Superveniência de sentença penal condenatória. Réu condenado às penas de 36 anos de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Habeas corpus denegado.

«1.O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está devidamente fundamentado, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta a ordem pública. ... (Continua)

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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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978 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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979 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo e de falsa identidade. Individualização da pena. Antecedentes. Negativação. Condenações em andamento e acobertadas pela depuração do CP, art. 64, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Decisão agravada mantida.

I - A decisão ora agravada teria deixado de conhecer, por ausência de prequestionamento, da alegação de que «[...] nem mesmo o aumento de penas bases, em um sexto, adotado em primeira instância se justifica, pois cuidam-se de condenações sem a devida comprovação de trânsito em julgado para as partes «.... (Continua)

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980 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei, art. 1º, I. 8.137/90. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja. Motivação idônea. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de «laranja constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a delito de roubo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi devidamente aplicada, haja vista que foi considerada a gravidade concreta do ato infracional equiparado a roubo, praticado com grave ameaça à vítima (mediante a utilização de simulacro de arma de fogo). ... (Continua)

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982 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Apelante que, na condução de veículo automotor (automotor Ford Verona), de forma imprudente e sob efeito de bebida alcóolica, ingressou na contramão da via, vindo a colidir com veículo que transitava em sentido contrário (VW Gol), causando lesões corporais no seu condutor, devidamente comprovadas pela prova técnica produzida. Apelante que ainda tentou deixar o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Prova oral acusatória produzida sob o crivo do contraditório que se apresenta satisfatória. Vítima que em Juízo prestou depoimento detalhado sobre a dinâmica do acidente. Testemunha que afirma ter ingerido bebida alcoólica na companhia do réu antes do acidente. Laudo pericial positivo quanto à embriaguez parcial do apelante. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reincidência não configurada. Paciente primário. CP, art. 63. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Agravante de reincidência afastada. Mantida atenuante de menoridade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Demonstrada habitualidade na prática do delito de tráfico de drogas. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual distribuída antes da revogação da Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310, CTB (Lei 9.503/97) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentda no modus operandi, gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desaforamento. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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987 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e de aborto. Ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico e familiar. Crimes de trânsito. Porte de arma de fogo.Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo não configurado. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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988 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência do álcool. art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Estado de embriaguez atestado por laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação da base em face das consequências do delito. Possibilidade. Regime semiaberto adequado ao telado. Possibilidade do cumprimento da pena em regime domiciliar a ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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989 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER o réu Yuri Schenchel Manger, nos termos do CPP, art. 386, VII (index 342). A Magistrada a quo entendeu que a pretensão punitiva não restou suficientemente comprovada, sendo a prova nula na origem, aplicando a teoria do fruto da árvore envenenada. Ponderou que «os policiais que viram inicialmente o acusado e o identificaram não prestaram depoimento em juízo a fim de esclarecer o que ele fazia no momento da chegada da polícia no local. Conforme reiteradamente vem decidindo o STJ, para ocorrer a prisão em flagrante deve haver a visibilidade do delito. Não é admissível a restrição do direito à liberdade de outrem com base no «sexto sentido policial. Infere-se dos autos que os policiais André e Rony abordaram e realizaram busca pessoal no acusado apenas por terem visto ele correndo no condomínio Terra Nova, ou seja, em decorrência de impressões pessoais. Com efeito, os motivos para a busca pessoal devem ser pautados em justa causa. Não configura «fundada suspeita meras intuições, convicção íntima e classificações subjetivas realizadas por policiais, como no caso concreto". O Parquet, em suas Razões Recursais, pleiteia a condenação do réu nos termos da Denúncia. Argumenta: não foram verificadas ilegalidades quanto à prisão em flagrante do recorrido, sendo homologada e posteriormente convertida em preventiva; os depoimentos prestados em juízo demonstram claramente a existência da fundada suspeita, apta, portanto, a ensejar a abordagem policial do apelado; a revista pessoal resultou de uma atuação policial integralmente lícita; a dinâmica delitiva e as circunstâncias em que foi praticado o delito restaram claramente evidenciadas; o réu é reincidente específico. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 363). ... (Continua)

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990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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991 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. ... (Continua)

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995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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996 - TJRJ. E M E N T A

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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 93, IX. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Negativa de substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de efeito suspensivo. Ilegalidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência no tocante ao delito de tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional fechado. Parcial acolhimento. Pena básica mantida, nos termos do pleito ministerial em sede de alegações finais. Agravamento de rigor, diante da reincidência específica do réu quanto ao tráfico de drogas, circunstância não valorada na origem. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Assistentes de acusação postulam reforma da sentença para fixar-se as penas-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus pedem absolvição e o de nome Hélio busca o afastamento da causa de aumento «omissão de socorro. Delito fatal de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, II e III (apte. 3) e II, III e IV (apte. 4).

«Recursos defensivos que não merecem provimento. Recurso dos assistentes de acusação procedente. Prova coligida evidencia circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base com lastro na prova reunida nos autos: motoristas com extenso histórico de violações às normas de cautela na condução de veículos. Após colidirem em cruzamento e atingirem na calçada o jovem que veio a falecer, ambos os condutores desceram de seus veículos e, ignorando a jovem vítima que agonizava no chão, discutiram asperamente sobre respectivos prejuízos materiais. Indiferença para com o sofrimento da vítima. Total omissão de providências que redundassem em socorro à vítima que acabou por falecer. ... (Continua)

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