(DOC. VP 231.1010.8188.2340)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. 2 - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível est

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