(DOC. VP 210.7537.1641.0782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave e não designou audiência de justificativa para apuração de suposto novo delito praticado pelo apenado durante a execução da pena. O agravante pleiteia a imediata realização da audiência, alegando a necessidade de apuração célere e aplicação tempestiva das sanções disciplinares. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em determinar se, diante da ausên

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