(DOC. VP 144.3405.1001.6100)

TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. - «Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, na executória permanecem os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência. Isso quer dizer que os delitos anteriores, muito embora prescritos, não afastam a reincidência se a extinção da punibilidade se verificou após o trânsito em julgado da condenação.»

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