(DOC. VP 241.0260.7715.8816)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - Na hipótese, a segregação do paciente foi mantida com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal contida na Lei 11.343/06, art.

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