(DOC. VP 210.7565.9011.4600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC 459.153/SC/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote