(DOC. VP 210.5250.5145.4457)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. 2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu

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