(DOC. VP 161.5471.8005.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Registros criminais anteriores por crimes patrimoniais. Condenação definitiva prévia por delito assemelhado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Insatisfatória a aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente que o or

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