(DOC. VP 327.0282.0673.8513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO E QUE RECONHECEU A REMIÇÃO, POR TRABALHO DE FAXINEIRO NA CASA PRSIONAL, SEM LIGA LABORAL FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

I - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, art. 52, TEMA 758/STF E SÚMULA 526/STJ), DISPENSANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.  II. TRABALHO INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O TRABALHO DESEMPENHADO   PELO   APENADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO A PARTIR DE PROVA TESTEMUNHAL. REMIÇ�

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