(DOC. VP 359.9896.3849.0688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PROVIDO.                                                                                                                1. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. AFASTADA. Preliminar suscitada pela Defesa, em contrarrazões, de ausência de corpo de delito, impõe-se seu desacolhimento. A questão em discussão consiste na condenação por lesão corporal sem exame de corpo de delito, estando carente, segundo a defesa, de materialidade do crime. In casu, ainda que a vítima não tenha realizado Exame de Corpo de Delito, verifica-se na ficha de atendimento ambulatorial, a anotação de que teria sofrido traumatismo cranioencefálico (TCE) pois levou uma «paulada» na cabeça. 

2. MÉRITO. A vítima, em que pese em juízo, tenha dito que não quer que o réu seja condenado, pois não tem certeza de que foi ele quem lhe agrediu no dia do fato, a Súmula 542/STJ, ao declarar que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, também dá conta de que, justamente em razão do contexto delitivo e suas peculiaridades, a esfera de disponibilidade individual e privacidade da vítima, devem

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