(DOC. VP 230.7060.9333.6747)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Sentenciado em cumprimento de pena pelo delito de latrocínio. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Ilegalidade. Ausência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação que transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória, no curso da ação penal originária, não havendo se f

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