(DOC. VP 186.7782.3006.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, descontando-se o acréscimo de 6 (seis) meses da continuidade delitiva. O prazo prescricional da pretensão punitiva Estatal, no caso em exame, será de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. 2 - Dessa forma, verifica-se que não houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia - 28/8/2012 - , da publicação da sentença condenatória - 12/9/2014 - e do tr�

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