(DOC. VP 186.9791.1008.9800)

STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Condenações com trânsito em julgado após o delito em apuração. Maus antecedentes. Configuração.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2 - Esta Corte também já se manifestou no sentido de que «a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou

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