Jurisprudência sobre
ipi sujeito passivo

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de comprovação. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda. Bolsa de extensão. Contraprestação de serviços. Natureza remuneratória.

«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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502 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda no momento da rescisão do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o objeto da demanda a devolução de descontos efetuados de forma irregular pelo reclamado em decorrência da relação de trabalho mantida entre as partes, não se verifica, em tese, a alegada violação ao CF/88, art. 153, III, que trata da competência da União para instituir o imposto sobre a renda. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte assentou o entendimento de que o pagamento das férias indenizadas aos trabalhadores portuários avulsos não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (AgR-E-ARR-128700-17.2013.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/08/2018). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quando configurada a possibilidade, mesmo que em abstrato, de sujeição da instituição financeira ré à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. Tendo os autores efetuado a contratação bancária e quitado valores induzidos a erro por terceiros falsários, sem qualquer participação do réu, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. Sentença reformada.... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social do salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o ‘salário-educação’ em relação aos empregados vinculados ao impetrante, enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Irresignação da corré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, «caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prova pericial conclusiva. Conhecimento da adulteração existente no veículo que conduzia. Princípio da consunção não aplicável ao caso telado. Delitos autônomos. bens jurídicos protegidos, objetos materiais e sujeitos passivos diversos. Penas adequadamente dosadas, devidamente justificadas. Regime fechado adequado. Réu birreincidente, que como cometeu novos delitos enquanto cumpra pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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508 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - FALTA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - COBRANÇA DE SEGURO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. «legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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510 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. CDA. Substituição antes da prolação da sentença. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação informada em dctf. Ausência de lançamento e de notificação. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese. No entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, III (Lei 9.430/96, art. 74, § 11). ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuintes do IPTU. Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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513 - STJ. Furto. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegada. CP, art. 155.

«III. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... (Continua)

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515 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Parcela de preço específica - PPE. Repetição de indébito. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. ... (Continua)

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520 - STF. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decreto-lei 1.899/81. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Constitucionalidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Súmula 636/STF. Decreto-lei 1.899/1981, art. 8º. Redução ou restabelecimento do valor da taxa. Delegação ao poder executivo. Portaria interministerial 531/94. Ausência de interesse na declaração de inconstitucionalidade. Situação mais gravosa ao contribuinte. Precedentes.

«1. O Decreto-Lei 1.899/1981 estabeleceu todos os elementos essenciais à instituição da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, quais sejam, fato gerador (art. 3º), sujeito passivo (art. 4º), base de cálculo (art. 2º, III, «a) e alíquota (art. 2º, III, «a), de forma que a mera permissão ao Poder Executivo de editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

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521 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADEPASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida em face dos pedidos formulados, na esteira da Teoria da Asserção. 2. Não há de se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, os pressupostos devem ser verificados em abstrato, partindo-se da hipótese de que as assertivas do reclamante são verdadeiras. 3. Nesse caso, uma vez que o reclamante tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurarem no polo passivo. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à demanda de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da modificação dos critérios de cálculo, em razão da inauguração de estatuto do plano de benefícios diverso daquele vigente ao tempo da admissão do empregado. 2. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 327/TST, no sentido de que « A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. 3. No caso, não se trata de verbas não recebidas no curso da relação de emprego, mas de diferenças de benefício complementar, de modo que a lesão se renova a cada adimplemento irregular, razão pela qual se mantém o acórdão quanto à observância da prescrição quinquenal e parcial. 3. RESPONSABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Conforme entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior, a instituição patrocinadora e a entidade de previdência complementar por ela constituída respondem solidariamente pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo. 2. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108/2001 e 109/2001. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior, sobre o regulamento aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar, conforme item III da Súmula 288/TST, inserido após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, é no sentido de que, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelasnormas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela aplicação do regulamento vigente na data de admissão do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria, com as alterações posteriores mais benéficas, no caso de aposentadoria concedida em 31.11.1987, proferiu decisão em consonância com a Súmula 288/TST, III, o que impede o processamento do recurso, por óbice do art. 896, §7º, da CLT. 5 . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS PARA GARANTIA. 1. Constata-se que a Corte Regional autorizou dedução do percentual do reclamante « de modo a resguardar a fonte de custeio e a reserva matemática necessária ao pagamento do futuro benefício «. 2. Contudo, o que se verifica é que houve apenas a definição da fonte de custeio, sem que nada fosse efetivamente delimitado a respeito da constituição de reserva. Tal matéria, porém, não foi objeto de embargos de declaração, o que denota a preclusão a respeito do exame da matéria. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. 6 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, a patrocinadora argumenta que apenas à entidade de previdência privada cabe a contribuição integral para a fonte de custeio. 3. Esta Corte firmou entendimento de que, em caso de condenação ao pagamento de diferenças decomplementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento a título de custeio, das cotas-partes da empregadora e do empregado aposentado, conforme decidido na decisão agravada Precedentes da SBDI-1. Assim, o recurso esbarra no óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

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523 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.783 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA EM ABSTRATO - CABIMENTO - ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ORDEM CONSTITUCIONAL ESTADUAL - IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - REQUISITO FORMAL NÃO OBSERVADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Esmeraldas, para o fim de questionar a Lei Municipal 2.783, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a isenção de IPTU referente a imóvel alugado pelo Poder Legislativo local. ... (Continua)

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524 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do CTN, art. 121 (CTN, art. 121), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Secretário municipal de saúde. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, ora recorrido, sustentando que foi «aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais quatrocentos e quatro para o cargo de enfermeiro. O certame foi homologado e prorrogado por um ano, até 1º de julho de 2016. Argumenta, assim, que foi violado seu direito líquido e certo à nomeação, na medida em que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. (fls. 385-386). ... (Continua)

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526 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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527 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicação apta ao tratamento de esclerose múltipla, cujo fármaco não é incorporado ao SUS. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do ente estadual e a responsabilidade primária da União. ... (Continua)

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528 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que se fundamentou em legislação local. Lei estadual 14.937/03. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

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530 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Aproveitamento de créditos escriturais. Mora injustificada do fisco. Correção monetária. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Precedente do STF no mesmo sentido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, extrapola os ditames legais. ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Irresignação da parte autora - Responsabilidade solidária que recai somente sobre os entes federativos para o fornecimento de serviços de saúde, não se permitindo a inclusão de unidades de saúde específicas para que respondam por este dever constitucional - CF/88, art. 23 e entendimento do STF espelhado no RE 855.178 (Tema 793) - Precedentes desta Corte de Justiça - Ilegitimidade passiva da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) para o fornecimento da medicação determinada - Mandado de segurança de origem impetrado também em face do Diretor Regional de Saúde em Campinas (DRS VII) - Fornecimento de medicamentos que se encontra sujeito ao preenchimento de três requisitos fixados pelo STJ no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106): i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; iii) registro do medicamento na ANVISA - Demonstração de que os requisitos encontram-se presentes na hipótese dos autos - Precedentes desta Seção de Direito Público - Reforma da decisão recorrida - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)

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533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade não violado. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de qualificação dos sujeitos passivos da medida, de quebra da relação de continuidade entre as prorrogações da medida e inobservância do prazo previsto no art. 4º, § 2º, Lei 9.296/96. Pedido de cópia de áudio de depoimento prestado por testemunha. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Exaurimento de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prorrogações da medida devidamente fundamentadas. Alegação de inobservância à Resolução 59/2008. Cnj. Mera irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 112, § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. (grifei) ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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538 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida.

«De acordo com o CLT, art. 579, «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Com efeito, o enquadramento/integração de uma empresa em determinada categoria econômica por si só enseja a concreta configuração da hipótese de incidência da exação, sendo irrelevante para tanto a questão pertinente à assunção da posição jurídica de empregador. O CLT, art. 580, III, alude ao termo «empregadores de forma abstrata, para se referir às contribuições devidas pelas pessoas jurídicas que desempenham atividade econômica com finalidade lucrativa. Esse artigo apresenta como objeto tão somente a discriminação da base de cálculo da contribuição sindical de acordo com as características do sujeito passivo da obrigação tributária, seja esse o empregado, o trabalhador autônomo/profissional liberal ou ainda a empresa. A finalidade do legislador, ao instituir as contribuições sociais de interesse das categorias sociais e econômicas (art. 149 da CR), foi estruturar e fortalecer a estrutura sindical, de forma que são obrigadas a recolher o indigitado gravame todas as pessoas físicas e jurídicas diretamente beneficiadas pela atuação das entidades corporativas, cuja missão institucional não se restringe à temática trabalhista.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Questão dirimida com base no tema 985/STF. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Matéria constitucional. Revisão na via especial. Não cabimento. Compensação. Vedação prevista no CTN, art. 170-A Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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540 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

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541 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

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542 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

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543 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

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544 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pela parte reclamante na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Assim, legítima é a parte apontada pelo autor como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS DA CONDENAÇÃO I . A parte reclamada realizou, no recurso de revista, transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. II. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «verbas rescisórias, «período de deslocamento entre portaria e local de trabalho e «horas extras, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 127, 129, III, e 198, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Legitimidade passiva da União. Falta de previsão orçamentária. Impedimento ao provimento da ação. Inexistência. Efetivação de direito fundamental. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Inexistência de controvérsia acerca da matéria fática. Contribuinte que efetuou o cancelamento de cinco notas fiscais em seus registros fiscais, mas que não as invalidou, também, no ambiente nacional da nota fiscal eletrônica. Autuação por parte do ERJ, com imposição de multa de 80%. Notas fiscais emitidas entre 25/05/2009 e 01/09/2009. DARJs referentes às mesmas competências que foram quitadas entre junho e outubro de 2009. Pagamento antecipado, ainda que a menor, que dá início ao prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN, por se cuidar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Inteligência do art. 150, §4º, do CTN, segundo o qual «O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decadência que se consumou entre junho e outubro de 2014. Autuação fiscal que se deu em dezembro de 2014, sendo intempestiva. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção do crédito tributário e da execução fiscal. Ônus sucumbenciais impostos à Fazenda Pública. Condenação do ERJ ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela executada, na forma do art. 17, parágrafo único da Lei 3.350/99, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC, tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do mesmo diploma legal. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Tema 793/STF juízo de retratação. Rejeição. Manutenção do acórdão.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Cesilina Cândida de Macedo contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

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549 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

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550 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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