(DOC. VP 151.7020.0001.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que se fundamentou em legislação local. Lei estadual 14.937/03. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Em relação à invocada inobservância do CTN, art. 110, observa-se que a controvérsia relativa à sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14

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