(DOC. VP 865.9648.1732.3594)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quando configurada a possibilidade, mesmo que em abstrato, de sujeição da instituição financeira ré à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício o

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