(DOC. VP 230.6190.4891.5356)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre imóvel público objeto de contrato de arrendamento para exploração de atividades portuárias. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, com base em precedentes qualificados do STF. Nas raz�

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