(DOC. VP 409.9711.7013.3297)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Réu condenado porque, livre e conscientemente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-namorada - de proibição de contato e de aproximação -, das quais foi prévia e devidamente intimado. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar do Ministério Público, de não conhecimento do Recurso. Falta de interesse recursal. II.2. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de decidir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote