Jurisprudência sobre
identificacao de seus elementos

501 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICTUDE DA BUSCA VEICULAR - NERVOSISMO - INDÍCIOS INSUFICIENTES - FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A configuração de fundadas razões na busca veicular depende da existência de elementos concretos que indiquem a licitude da diligência, não sendo possível que a mera intuição policial, mesmo diante da efetividade da abordagem, permita a sua realização. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade fixada em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, com o valor unitário fixado no mínimo legal para cada um dos réus. Recurso da Defesa.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8069/1990, art. 244-B. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wellington Luis, em face da sentença, na qual o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicadas as penas finais de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 1.162 (um mil, cento e sessenta e dois) dias-multa, a razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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508 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude, não identificada pela perícia que se realizou na fase policial. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo passivo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Indevida imputação de fraude, com desdobramento na esfera criminal, instaurada investigação para apurar suposto furto de energia. É induvidoso que a ré, microempresa, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada na reconvenção. Adesivo provido em parte, desprovida a apelação... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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510 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO. MONTANTE. CONSUMAÇÃO. REGIME. 1.

Diante do contexto não há que se falar em fragilidade do contexto probatório já além de o policial militar que surpreendeu o réu e mais dois elementos na ação criminosa ter sido seguro em sua afirmação e reconhecimento, detalhando que deles teve visão quando o réu estava em cima do muro da ferrovia auxiliando na passagem dos trilhos, isso é exatamente o que se vê do fotograma anexado aos autos, inclusive parte do trilho. De fato é um fotograma de pouca resolução e a perfeita identificação ficaria comprometida se este fosse o único elemento probante, mas não é. Segundo essa mesma testemunha, pode ter plena visão do réu e de um de seus comparsas porque estes, ao perceberem que filmava e fotografava a ação, se aproximaram, um deles portando uma marreta, e perguntaram o que fazia ali, quando então se identificou, tendo esse elemento fugido, ao passo que o réu não ofereceu resistência e permaneceu detido. Em conjugação com tal declaração a prestada pelo PMERJ responsável por conduzir todos à Delegacia de Polícia. 2. Ambas as qualificadoras devem ser mantidas, já que essa prova oral e o fotograma mencionado dão conta de que eram ao menos três elementos praticando o furto em nítida divisão de tarefas e que o muro não era de fácil acesso. Assim, apesar de não confeccionado o laudo técnico o processo penal não pode andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados, no caso em comento máquina fotográfica acoplada a aparelho celular, inclusive usado para envio e solicitação de viatura no local por grupo de aplicativo (AgRg no HC 895.457/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.). 3. O aumento imposto na pena base - o dobro - restou totalmente desproporcional ao crime praticado, em especial se levarmos em conta que a única justificativa foi a presença de duas qualificadoras e uma delas já é necessária para tipificar o crime. 4. O Apelante conta com 05 condenações pretéritas aptas a caracterização de reincidência, como muito bem apontado pelo sentenciante, ficando assim mantida a fração valorada - 1/4 -. 5. O crime não restou consumado, já que os trilhos não estavam em efetiva utilização na linha férrea e sim encostados no muro da SuperVia, como inclusive também se vê do fotograma anexado. Levando-se em conta esse cenário e o fato de o Apelante e seus comparsas terem sido surpreendidos quando ainda passavam um dos trilhos por cima do muro é de se dizer não ter havido inversão na posse. No entanto, tendo chegado muito próximo da consumação, a redução deve ser mínima. 6. Malgrada a considerável redução da pena imposta fica mantido o regime inicial fechado, já que estamos falando de Apelante que conta em sua ficha criminal com 05 condenações pretéritas transitadas em julgado e é apontado no SIPEN como de alta periculosidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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514 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Preliminares rechaçadas - Nulidade do reconhecimento por descumprimento do CPP, art. 226 - Não acolhida - Não há que se falar em nulidade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Ademais, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: «...é inapropriado qualquer alusão a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, uma vez que sequer foi realizado algum reconhecimento desta natureza, não podendo o reconhecimento realizado pelos policiais civis em vistas das imagens captadas pelo circuito de segurança - relatório de investigação às fls. 05/06 -, ser equiparado a qualquer reconhecimento, nem mesmo o reconhecimento atípico, que é o reconhecimento por meio de fotografia. (fls. 343/359) - Nulidade ante a negativa de aplicação da Lei 9.099/1995 - Não acolhida - Não há qualquer nulidade decorrente da recusa em oferecer os benefícios da Lei 9099/95, uma vez que o acusado em questão é reincidente e, portanto, não se qualifica para receber nenhum dos benefícios previstos nessa legislação - Nulidade em virtude de o boletim de ocorrência não mencionar quem seria o autor do fato - Não acolhida - A alegação de nulidade devido à ausência de menção do autor do fato no boletim de ocorrência não se sustenta, uma vez que é natural que o referido documento não tenha identificado o autor da infração, pois, até aquele momento, sua identidade não era conhecida. O propósito do boletim de ocorrência é justamente informar à autoridade policial sobre o ocorrido, possibilitando que sejam tomadas as devidas providências para investigar o delito e sua autoria, subsidiando eventual ação penal - Nulidade em razão do edital de citação não descrever toda a denúncia - Não há que se falar em nulidade em razão do edital de citação não apresentar uma descrição completa da denúncia. Isso se deve ao fato de que os requisitos para o edital de citação estão estabelecidos no CPP, art. 365, o qual não exige que o referido documento contenha uma descrição completa dos fatos constantes da exordial acusatória. Essa disposição é clara nos, desse dispositivo legal e em seu respectivo parágrafo único - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do investigador de polícia, o qual relatou que as imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha foram obtidas, revelando o acusado como o autor do furto. O policial civil declarou que tanto ele quanto os outros investigadores não tiveram dúvidas sobre a autoria ao analisar as imagens. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a prática delitiva em sede judicial - A versão exculpatória do acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O álibi proposto pelo réu não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, pois a análise detida da certidão de antecedentes revela que o acusado não estava inserido no sistema prisional no dia dos fatos, restando, assim, destituída de credibilidade a sua versão sobre o ocorrido - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. O réu se apossou de bens supérfluos. Alta reprovabilidade da ação do réu, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida - Penas - Deve ser corrigido erro material, para que seja fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal - Na segunda fase, conforme sustenta o ilustre Promotor de Justiça, o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que justifica um agravamento superior ao aplicado. Portanto, de rigor o aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/3 - Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto - Inviável - O réu não satisfaz os requisitos do 155, §2º, do CP, em razão da reincidência - A defesa requereu a fixação de regime aberto - Indevido - O apelante é reincidente, a indicar que é detentor de personalidade desvirtuada e que não se emendou, em que pese a condenação anterior, prosseguindo no cometimento de crime, o que impede, portanto, a fixação de regime inicial menos gravoso - O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado - Cabível - Deve ser fixado o regime fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, em razão do réu ser multirreincidente e ostentar maus antecedentes, a demonstrar que é detentor de personalidade desvirtuada, que acredita na impunidade e que não assimilou nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III - Pena aumentada e regime agravado - Recurso defensivo parcialmente provido, para, na primeira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, e recurso ministerial provido, para aumentar a fração da agravante da reincidência e estabelecer o regime inicial fechado e, assim, fixar a pena do apelante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO. LADEIRA DOS TABAJARAS/BOTAFOGO/RJ. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABILITACIONAIS NÃO REGULARIZÁVEIS.

1.Ação civil pública. Inquérito civil apontando para a existência de construção irregular em área de risco geológico, na Ladeira dos Tabajaras, no bairro de Botafogo/RJ. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. ... (Continua)

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517 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão. Reunião de ações. Relação de prejudicialidade entre as causas. Processo de conhecimento e de execução. Possibilidade de julgamento conjunto. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar dada a ausência do fumus boni iuris. Insurgência da parte recorrente.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RECÇASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, OU, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jonatas Reis Roque, representado por advogada particular, em face da sentença (index 00283) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 157, caput (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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520 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Preliminares. A) Pleito de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Ingresso dos policiais no imóvel que se deu em cumprimento do mandado judicial. Ausência de irregularidade. A busca domiciliar pode ser realizada mesmo na ausência de moradores, sendo dispensada a convocação de vizinhos quando não estiverem presentes, como no caso; B) Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva das testemunhas arroladas a destempo. Não acolhimento. Preclusão temporal e consumativa, já que no momento da defesa prévia já haviam sido arroladas testemunhas. Apresentação de novo rol com mais seis testemunhas muito a destempo e sem mínima justificativa. Indeferimento pelo juiz que foi adequado. Jurisprudência deste Tribunal; C) Alegação de infringência ao sistema acusatório. Inocorrência. Magistrado que dirigiu perguntas normais aos inquiridos sem qualquer objeção das partes. Processo penal que segue o princípio da busca da verdade real. Nulidade que, se houvesse, seria relativa, a depender de impugnação oportuna e demonstração de prejuízo. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Apreensão de mais de 60 Kg de cocaína (e crack) na casa do acusado em um condomínio fechado, onde policiais o visualizaram a receber visitas de notórios membros de organização criminosa (PCC). Versão de que a droga seria de terceiros que não encontra amparo nos demais elementos de convicção. Droga encontrada em escritório do réu, que ficava fechado. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33 que é medida de rigor. Fato de não ter sido apontada qual a função do réu na organização criminosa que não afasta sua condenação pelo tráfico. Desnecessidade de condenação simultânea também por associação ou organização para afastamento do redutor. Precedentes STJ. Cálculo das penas realizado com critério. Base majorada de ¾ com justificativas idôneas. Réu que é médico, com bom nível de vida e que, mesmo assim, se colocou a atentar severamente contra a saúde pública, bem jurídico que ele devia proteger. Quantidade de droga especialmente mais deletéria, suficiente para abastecer uma região. Contudo, temos como bem identificadas duas circunstâncias, às quais, atribuída a fração de ¼ para cada uma, levam a um acréscimo de metade, não de ¾. Retificação que se propõe. Segunda fase sem alteração. Na terceira, não foi aplicado o redutor. Minorante forte em razões de política criminal, atuando como favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Ausência de bis in idem. Precedentes STJ. Necessidade de fazer valer o princípio da individualização das penas. Quantidade e natureza da droga que, ademais, não foi o único fator considerado para afastar o redutor. Penas que alcançam 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e multa de 750 dias-multa, cada qual fixado no valor máximo. O réu reside mesmo em condomínio de alto padrão, disse exercer a medicina há 34 anos, é bem relacionado e, bem ou mal, tinha em sua casa drogas avaliadas em alguns milhões de reais. Contudo, não há efetiva demonstração do quanto ele ganha. O fato de ele ser bem relacionado é indiferente para fins de apurar suas próprias condições econômico-financeiras. E as drogas, em que possivelmente investira uma fortuna, bem ou mal foram apreendidas e tem como destino a destruição. De sorte que, seus sinais exteriores de prosperidade não são precisos a ponto de justificar a multa em valor próximo aos 5 (cinco) milhões de reais. Assim, é caso de reduzir o valor do dia-multa para algo que com maior segurança possa ser pago. Fixo o valor do dia-multa em 1 salário-mínimo vigente à época do fato. Recurso provido parcialmente somente para a mitigação das penas, depois de rejeitada a matéria preliminar.

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521 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO.

Réu preso em flagrante, em via pública, quando adulterava placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. ... (Continua)

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522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada com fundamento em suposto vício oculto constatado em veículo automotor adquirido em revendedora, com posterior identificação de adulteração no número do chassi, o que teria inviabilizado sua regular transferência e utilização. Alegado abalo moral decorrente da frustração da expectativa de uso do bem e da não identificação prévia do vício por parte da adquirente. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta, visando à reforma da decisão para o reconhecimento do vício, resolução contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR A HIPÓTESE PREVISTA NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL E NA NEGATIVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA BASEADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SENDO DESCONHECIDO O MOTIVO PELO QUAL SUA FOTOGRAFIA CONSTAVA NO ÁLBUM DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE, EMBORA SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO, CUIDA-SE DE UMA IMPORTANTE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA AUTORIZADA AO DELEGADO DE POLÍCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO QUE É ADMITIDO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FIXAR A AUTORIA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCONTESTE QUE A LESADA REITEROU EM JUÍZO, SEM MARGEM DE DÚVIDA, O RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGRAVANTE COMO SENDO O ELEMENTO QUE SUBTRAIU SEUS PERTENCES E DE SEU MARIDO, JUNTAMENTE COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR DE NULIDADE E A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM AMPLAMENTE ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADAS EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO REVISIONAL QUE ESTÁ FUNDADO NO INQUESTIONÁVEL REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM APELAÇÃO, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULARMENTE CONFIRMADA NO MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPERTINÊNCIA DA TESE DEFENSIVA AO PRETENDER REEXAMINAR ESPECIFICAMENTE O ATO DE RECONHECIMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO TENHA SE DADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO EM LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, AUTORIZANDO, ASSIM, A PRETENSÃO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... 1. Examinados os autos, para prolação de voto-desempate, hei por bem tecer as seguintes considerações, que me conduzem a acompanhar o voto da Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI e do que se lhe seguiu, da lavra do Ministro CASTRO FILHO, no sentido de não conhecer de ambos os recursos especiais, com as vênias devidas aos votos discordantes, na ordem de sua prolação, da lavra dos Ministros ARI PARGENDLER e HUMBERTO GOMES DE BARROS. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 145) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelos réus, Lucas Souza da Conceição e Caíque da Silva Oliveira, estes representados por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00156) prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, que condenou os nomeados réus pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, havendo-lhes aplicado as penas finais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para julgar improcedente a ação por ato de improbidade administrativa.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em aditivo contratual de serviço de transporte, limpeza, gerenciamento e recursos humanos.... (Continua)

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528 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM SEDE VIRTUAL, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO DO IP, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, OBJETO DA CAUSA, BEM COMO CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

Apelação Cível interposta pela parte autora visando a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação Cível manejada pelo Mercado Pago sustentando a regularidade das cédulas de crédito bancário, o inadimplemento e a devida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de seu direito como credor dos valores contratados e não pagos pela parte autora. Aduzindo, ainda, a inexistência de lesão extrapatrimonial no caso presente. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação de refinanciamento e empréstimo consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, o endereço de IP e ID do dispositivo eletrônico utilizado - Provedor de internet localizado em grande cidade vizinha à de residência do autor que, em cotejo aos demais elementos de prova, não retira a validade da contratação - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova de vida produzida nos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite - Demanda improcedente - Ausência de condenação do autor às penas de litigância de má-fé - Recurso não conhecido no ponto - Sentença mantida. ... (Continua)

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531 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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532 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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533 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal/veicular baseada em informações de fontes não identificadas. Acréscimo no relato judicial de impressão não declarada pelos policiais na fase extrajudicial. Tentativa de se esconder. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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535 - TJSP. Apelações criminais - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal - Admissibilidade parcial - Apelos do Ministério Público e do assistente de acusação buscando a condenação dos réus pelas práticas dos crimes de extorsão e associação criminosa, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade do recurso do Parquet - Não conhecimento da irresignação do assistente acusador - Legitimidade para recorrer limitada às hipóteses de inércia ou desídia ministerial na interposição do recurso cabível - Delitos de extorsão e associação criminosa não demonstrados ao cabo da instrução criminal - Ameaça do cumprimento de mal injusto e grave praticada em contexto de recusa ou demora da vítima no pagamento de obrigação devida, assumida regularmente com a assinatura de nota promissória - Inexistência de indevida vantagem econômica - Carência de elemento essencial do tipo previsto no CP, art. 158 impeditivo do reconhecimento do crime patrimonial - Ausência de provas cabais da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os supostos membros - Condenação pelo crime de ameaça, de rigor - Negativas dos réus isoladas - Palavras da vítima assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação dos agentes - Depoimentos de testemunhas em consonância com as declarações da ofendida e harmônicos com as demais provas - Participação do réu Galvino não esclarecida, propriamente, no caso dos autos, a resultar em necessária absolvição, por insuficiência probatória - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso do assistente de acusação não conhecido, apelação de Galvino provida e demais apelos desprovidos

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536 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de dois crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na forma do concurso formal impróprio. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e destacando que a AIJ em continuação foi designada somente para novembro de 2024, implicando em mais 05 meses de restrição de sua liberdade, que remonta a 06.06.2023. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 02.10.2022, com animus necandi, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Maike e o carrinho de bebê de sua filha (que contava com 08 meses de vida), causando lesões corporais naquela, não tendo os delitos se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do Paciente, pois aquela recebeu pronto e eficaz socorro médico, enquanto esta, por estar no colo do pai, não foi atingida. Consta dos autos que, na data dos fatos, a vítima Mike caminhava em direção à sua residência, com a filha no colo, na companhia de sua ex-companheira, quando um veículo Jeep Renegade, parou atrás dele, momento em que o Paciente, que ocupava o banco do carona, abaixou o vidro, o chamou pelo nome e passou a efetuar os disparos em sua direção, depois, na direção do carrinho de bebê, que era empurrado pela mãe da menor. Após ser atingido, a vítima Mike ficou caída ao solo, até que alguns amigos chegaram e a socorreram ao hospital. Os delitos teriam sido praticados por motivo torpe, eis que o Paciente teria descoberto que, no dia 08.09.2022, sua esposa havia se relacionado e passado a noite com a vítima Mike, ex-namorado dela. Os crimes teriam sido, ainda, praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que Mike estava de costas quando foi atingido pelos disparos e sua filha era uma criança de 08 meses de vida. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou «que Leonardo não foi localizado no endereço que declara como de sua residência fixa, conforme certidão negativa de doc. 214, estando em lugar incerto e não sabido". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Ausência, si et in quantum, de constrangimento ilegal decorrente da designação da AIJ em continuação para o dia 24.11.2024, pois, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo Impetrado, «até a presente data não consta cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu". Denegação da ordem.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, NA COMUNIDADE DA CHATUBA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, E COM OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, TRAZIAM CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, APROXIMADAMENTE 441,4 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 334 EMBALAGENS, CERCA DE 619,9 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDOS EM UM TOTAL DE 345 EMBALAGENS, E 13,3 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE «CRACK, FRACIONADA EM 120 EMBALAGENS, SUBSTÂNCIAS CONSIDERADAS ENTORPECENTE PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME ATESTAM OS LAUDOS DE EXAMES TOXICOLÓGICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EM DATA CUJO TERMO A QUO NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O MOMENTO DE SUAS PRISÕES PELOS FATOS NARRADOS ANTERIORMENTE, NA COMUNIDADE DA CHATUBA, OS RÉUS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SE ASSOCIARAM ENTRE SI, BEM COMO A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE JUNTOS PRATICAREM ATIVIDADES RELACIONADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES DEFENSIVAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, E POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E, COM RELAÇÃO A MAURÍCIO (4) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 41939634), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 41939635, 41940858 E 41940875), AUTO DE APREENSÃO (ID. 41939636), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 41939649, 41940851, 41940853, 41940855 E 41940873), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E VULTOSA QUANTIDADE DIVERSIFICADA DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO". DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE OS APELANTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RÉUS ESTIVESSEM EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. APELANTES DETIDOS JUNTAMENTE COM UM MENOR, QUE FOI APREENDIDO PRÓXIMO A UMA ARMA DE FOGO, E COM O COMPARSA GUILHERME (JÁ FALECIDO), QUE PORTAVA UM ARTEFATO EXPLOSIVO, DO TIPO GRANADA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA, ANTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO IMPOSTO A AMBOS OS RECORRENTES QUE SE MANTÉM, EMBORA BENEVOLENTE, POIS AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, O QUE SE LAMENTA. A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS OS RÉUS JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA APLICADO, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, NA FORMA DO art. 44, S I E III, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS, LIVRE, CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, DE MANEIRA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, 238,85 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 154 TABLETES COM OS DIZERES «MACONHA 5"; 150,83 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM TABLETES OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «A BRABA 20"; 29,67 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 67 «SACOLÉS TRANSPARENTES, COM OS GRAFISMOS «CK 10"; 246,96 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDOS EM 32 «SACOLÉS, COM OS DIZERES «PANCADÃO DE 25"; 151,27 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), ACONDICIONADOS EM 64 «SACOLÉS OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CELEBRIDADE DE 10 E CONTENDO TUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES COM FECHAMENTO POR TAMPA DE PRESSÃO. OUTROSSIM, EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO SE PODEM PRECISAR, SENDO CERTO QUE AO MENOS ATÉ O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023, O RÉU, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SE ASSOCIOU A ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS E ADJACÊNCIAS, VEZ QUE TRAZIA CONSIGO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, JÁ PREPARADO PARA O VAREJO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO PREÇO DAS DROGAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELO «COMANDO VERMELHO". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, ANTE A BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (4) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E (6) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO PARA A RETIRADA DE BARRICADAS, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA COM UMA MOCHILA NAS COSTAS E UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO QUE VINHA EM SUA COMPANHIA, SENDO CERTO QUE AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO AMBOS EMPREENDERAM FUGA, ABANDONANDO SEUS PARES DE CHINELO E A MOCHILA, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM E RECOLHIDA A MOCHILA DISPENSADA, VERIFICARAM QUE O APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, CULMINANDO NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 82217378), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 82217379), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 82217382 E 82217383), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E VULTOSA QUANTIDADE DIVERSIFICADA DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O APELANTE ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO TEM NATUREZA FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE O ACUSADO, QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA (EM 11/10/2023), CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE (DATA DE NASCIMENTO - 05/07/2003 - ID. 97779632). NO ENTANTO, A REDUÇÃO NA SANÇÃO É INVIÁVEL. art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE, EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE FOI OUVIDO, NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA (IDS. 82217378 E 94228877). REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO NO CASO EM TELA, ANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO QUE SE MANTÉM, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÁFICO QUE OSTENTA NATUREZA SIMILAR À HEDIONDA. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA APLICADO, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, NA FORMA DO art. 44, S I E III, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA PENA.

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539 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, TERMINATIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.

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540 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que deu provimento a agravo em recurso especial da parte demandada, para restabelecer primeiro acórdão do tj/RJ, que absolveu o réu das acusações em ação civil pública por alegada conduta ímproba. Lide promovida pelo mp/RJ contra ex-prefeito do município de são gonçalo/RJ e em desfavor de empresas, sob a acusação de que teriam sido constatadas irregularidades em obras de reforma e ampliação de escolas da municipalidade. Condenação em sentença do então prefeito à sanção de multa civil em 20 vezes o valor de seu subsídio, frente à má escolha de seus secretários e assessores. Reforma da sentença em sede de apelação, para absolvê-lo das acusações, sob o fundamento de que é necessária a identificação de conduta maleficente nas improbidades. Condenação reavidada nos embargos infringentes opostos pelo autor da ação na origem, afirmando-se a tese de que, nas infrações da Lei 8.429/1992, art. 11, é despiciendo perquirir se o gestor atua com dolo ou culpa (fls. 1.792). Absolvição proclamada na decisão unipessoal do relator, ora agravada, sob a premissa de que, nas condutas catalogadas na Lei 8.429/1992, art. 11, é essencial o apontamento de conduta repleta de dolosidade, ao contrário da linha de compreensão da corte fluminense. Pretensão do acusador, neste agravo interno, de reforma da decisão agravada. Contudo, a diretriz desta corte superior é a de que o dolo é elementar nos tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ilustrativos. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 26/2/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/12/2018; AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão Ministro teori albino zavascki, DJE 8/3/2010. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito deste Agravo Interno. Houve, por parte do Órgão Acusador recorrente, o rebate dialético aos fundamentos da decisão agravada. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por edital. Tentativas de localização do acusado. Esgotamento. Análise fático probatória. Omissão do prenome do paciente na citação editalícia. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Identificação realizada. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias ordinárias no sentido de que não foram esgotados todos os meios para localização do paciente, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Insurgência da ré contra o deferimento da gratuidade justiça ao autor e o acolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela satisfatoriamente motivada, inclusive, no tocante à rejeição da impugnação da ré ao deferimento da gratuidade da justiça ao autor - Preliminar rejeitada - Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Autor que, além de atuar como advogado, figura como sócio em sociedade limitada, aufere significativo salário, como professor universitário, e realiza movimentações financeiras incompatíveis com sua alegação de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Ré que comprovou, documentalmente, a inveracidade da alegação do autor acerca da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda - Valor atribuído à causa que não se revela elevado - Despesas processuais módicas, dada a ausência de qualquer ato processual que envolvesse a antecipação de valor elevado - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça e consequente revogação da benesse - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, consistentes na efetiva prestação, em favor da ré, de serviços de assessoria e consultoria jurídica, judicial ou extrajudicialmente, como advogado, além de sua atuação, em um único processo, apontado na petição inicial - Inexistência de inadimplemento contratual da ré, que comprovou, documentalmente, que prestação de serviço objeto da lide se cingiu, de fato, ao patrocínio de um feito, extinto de há muito, no prazo de vigência do contrato - Acolhimento do pedido inicial que ensejaria, em última análise, enriquecimento seu causa do autor - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO PRESO LOGO APÓS OS FATOS E NA POSSE DA RES FURTIVAE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NO LUGAR EM QUE COMETIDO O DELITO E RATIFICADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO. IMPOSSIBILIBIDADE. GRAVE AMEAÇA. PALAVRAS DE ORDEM. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRAS QUATRO CONDENAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA A ESTA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 150 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL ADOTADO PARA O AUMENTO. ACEERTADO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. CORRETO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Luiz ¿ na Delegacia de Polícia ¿ e Ismael ¿ em Juízo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura, cumprindo ressaltar que o réu foi preso logo após os fatos e na posse da res furtivae e, ainda, que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a indicação de Decio como autor do delito não ocorreu pelo reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado pela vítimas na Delegacia, mas, sim, imediatamente, após a ocorrência do injusto, ainda no local dos fatos, estando o apelante na posse dos telefones celulares subtraídos. Ademais, o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a palavra de Ismael e as declarações e identificações dos policiais militares, em sede de contraditório, não havendo dúvida de ser o réu o autor do crime sub judice. Precedentes. E, ainda, incabível a desclassificação para o injusto de furto, pois inexistem dúvidas de que o crime foi praticado mediante grave ameaça ¿ palavras de ordem - em desfavor de Luiz e Ismael, tudo a justificar a condenação do acusado. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de ¼ (um quarto), considerando, para tanto, que o acusado ostenta maus antecedentes ¿ anotações 01 e 02/07 da Folha de Antecedentes Criminais de item 123164733 - e a valoração de 01 (uma) anotação ¿ 04/07 - apontada como agravante da reincidência nesta fase da dosimetria; (ii) o aumento da sanção em 1/6 (um sexto) pela reincidência ¿ apontamento 05/07 da FAC; (iii) o concurso formal de crimes, com recrudescimento da sanção penal em 1/6 (um sexto) ponderando-se o número de infrações cometidas ¿ 02 (duas) e (iv) o regime fechado, por possuir o apelante maus antecedentes e diante da reincidência, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do CP. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais, porque imposta pelo CPP, art. 804, e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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547 - TJPE. Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.

«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número do processo e do número da OAB, ou ainda pelo fato de a petição em voga só ter sido protocolada em 24 de julho de 2014, o que denota a falta de diligência já que a publicação da qual se insurge ocorreu no mês de Maio de 2014. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO RÉU - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Sendo previsto, no preceito secundário do tipo penal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, a aplicação cumulativa de penas privativa de liberdade e pecuniária, não há como promover o decote desta última, sob alegada hipossuficiência do réu. 03. Os bens utilizados para a prática criminosa e aqueles adquiridos através da empreitada delitiva, nos termos do que dispõem os arts. 63, I, da Lei Antidrogas e 243, parágrafo único, da Carta da República, serão perdidos em favor da União.... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS RECÍPROCOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se da peça inicial que o acusado, em comunhão de ações com um comparsa não identificado, subtraiu mediante grave ameaça de causar mau físico e emprego de arma de fogo, um veículo GM Onix, um telefone celular Moto G 5S, além de documentos, cartões de banco e CRV do veículo, tudo de propriedade da vítima. Consta que a vítima trabalhava como motorista de aplicativo, quando aceitou a corrida solicitada pelo acusado e seu comparsa, sendo certo que este se posicionou ao lado do ofendido, enquanto o acusado se sentou no banco de trás do automóvel e, após chegarem em determinado local, deu uma gravata na vítima, puxando-a para o banco de trás. Na sequência, o elemento não identificado assumiu a direção do veículo. Por fim, o acusado e o seu comparsa liberaram a vítima, evadindo-se em seguida na posse de seus pertences. 2. Com efeito, em sede policial, a vítima não teve dúvidas em reconhecer por fotografia o réu como sendo um dos autores do roubo. Na mesma toada, restou expressamente consignado no respectivo auto a observância do disposto no CPP, art. 226, I e, a impossibilidade de efetivação do disposto no, II, do mesmo dispositivo. 3. Nesse cenário, embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. 4. O CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. Não se descura que a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhou no sentido de não considerar eventual reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação. Contudo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento agregar-se a outros elementos de convicção para autorizar o decreto condenatório. 5. Nessa linha, em juízo, o ofendido tornou a reconhecer o réu, não tendo dúvidas em apontá-lo como um dos elementos que subtraiu os seus pertences. Tampouco se pode olvidar que o réu confessou os fatos em juízo, sendo certo que estava na posse do telefone celular da vítima. 6. No mérito, a materialidade e a autoria restaram incontroversas, e ficaram evidenciadas sobretudo pela prova oral colhida em juízo, bem assim pela confissão externada pelo acusado. 7. Dosimetria. 7.1. Pena-base. Não há que se majorar a pena-base do réu pelos supostos danos à coletividade eis que ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal¿ (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Malgrado, observa-se que a conduta do acusado acarretou extenso prejuízo patrimonial e físico à vítima, diante de sua maior vulnerabilidade ao laborar como motorista de aplicativo, o que decerto enseja o recrudescimento da pena-base na fração de 1/6. Precedentes. 7.2. Na fase intermediária, afastada a pena-base do mínimo legal, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. 7.3. Na fase derradeira, consoante bem asseverado pela d. Procuradoria de Justiça, não restou comprovado o efetivo emprego da arma de fogo, na medida em que a vítima nada esclareceu a este respeito em sede policial, no calor dos acontecimentos, sendo certo que, em juízo, apenas mencionou que viu o artefato. Todavia, deve ser mantida a fração de 1/3, referente à causa de aumento de pena do concurso de agentes. 8. Diante do volume da pena aplicado, mantem-se o regime semiaberto, eis que em consonância com o art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do ministerial.... (Continua)

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550 - TJRJ. ACÓRDÃO

Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. 2- Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos art. 186 e 927, do Código Civil, que exigem a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 3- Autor que teria estacionado o seu veículo no acostamento da Rodovia Presidente Dutra, Km 180, Nova Iguaçu, quando o veículo da segunda Ré envolveu-se em uma colisão com um terceiro veículo, ora primeiro Réu, vindo a capotar sobre a pista e atingir o veículo do Autor. 4- Em que pesem as alegações da Apelante, que não pode ser responsabilizada pelo acidente, invocando a teoria do corpo neutro, inexiste prova inequívoca nos autos que alicerce a tese de que o seu veículo foi um mero instrumento para que a ocorrência do acidente, e que o preposto do primeiro Réu teria assumido a responsabilidade pela colisão. 5- O Registro de Ocorrência, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (indexadores 20/24 e 345), pouco esclareceu sobre as circunstâncias fáticas do evento, transcrevendo a dinâmica do acidente segundo elementos colhidos e interpretados no local pelos próprios motoristas envolvidos na colisão, não logrando êxito em identificar quais dos veículos não respeitaram a norma obrigatória do trânsito. 6- As fotografias anexadas aos autos no curso da demanda (indexadores 31/39) apenas servem ao propósito de demonstrar que os veículos foram objeto de colisão. 7- A prova oral, colhida nos autos do processo 0041420-02.2019.8.19.0038, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, é inconsistente e não foi capaz de demonstrar, com certeza, quem foi o causador da colisão que acarretou a perda do controle do carro da segunda Ré, seguido do capotamento que atingiu o automóvel do Autor. 8- Não foi comprovado, por nenhuma das partes, como se deu a dinâmica dos fatos, tampouco há como precisar quem teria cometido primeiro a colisão. Isso porque, basicamente, cada um dos Réus defende as respectivas teses e dinâmicas do aludido acidente, já descritas nas contestações. Em sendo assim, os fatos continuam obscuros, não se permitindo sequer averiguar o culpado pelo acidente, se o primeiro ou o segundo Réus, ou se ambos. 9- Ressalte-se que a teoria do corpo neutro só tem incidência quando restar demonstrado que o agente físico do dano, sem qualquer atuação voluntária, violou o direito de terceiro inocente ao ser atingido por outrem. 10- Apesar de incontroversa a colisão havida, a dinâmica do acidente não restou esclarecida, e não se pode ter certeza pela culpa exclusiva de terceiro. Pelo contrário, não ficou comprovado que teria sido o motorista da primeira Ré que invadiu a pista interceptado a trajetória do veículo da segunda Ré, dando causa ao acidente, ou se teria sido a segunda Ré, ora Apelante, quem teria ingressado na Rodovia Presidente Dutra, via preferencial, sem as cautelas devidas, colidindo com a frente do seu veículo na lateral do caminhão, o que afasta a aplicação da teoria do corpo neutro. 11- O relatório da sindicância realizado pela empresa contratada pela Seguradora (indexador 205), não é meio de prova hábil, pois, além de constituir prova unilateral, não demonstra, de modo seguro, como de fato o acidente aconteceu. Ademais, do referido relatório também não se extrai qualquer confissão do motorista do caminhão, que apenas declara não saber afirmar quem causou o acidente. 12- Inexistindo prova inequívoca de quem foi o causador da colisão, cabível a condenação solidária dos Réus, ao pagamento dos danos experimentados pela parte Autora, na forma do art. 186, caput c/c art. 927, parágrafo único do Código Civil. 13- Danos materiais devidos. O Autor anexou à inicial dois orçamentos comprovando as avarias no veículo, tendo a parte Ré obrigação de indenizar o montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do acidente. 14- Quanto à extensão dos danos, destaco que a obrigação não é de reembolso, mas de indenização, sendo suficiente para a sua quantificação a demonstração dos orçamentos elaborados por empresas idôneas, sendo inclusive possível identificar quais os danos ocasionados no veículo e os seus respectivos montantes. 15- Não obstante no orçamento de indexadores 32/33 conste a identificação do veículo como «Fiat/Pálio e não Fiat/Siena, entendo que trata-se de evidente erro material, tendo em vista que no referido documento contém a placa do veículo como sendo - LNA 9098 e ano de fabricação 2000 -, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença. 16- Danos morais não caracterizados. 17- Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 18- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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