(DOC. VP 276.1029.0358.1024)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação

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