(DOC. VP 872.1324.5459.4443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu A. M. P. da acusação de tráfico de drogas e desclassificou a conduta de E. C. D. E. S. para posse de drogas para consumo pessoal, declarando extinta sua punibilidade pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência das provas para a condenação dos réus por tráfico de drogas, considerando a quantida

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