Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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501 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. ... ()
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502 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho consubstanciado na ocupação do imóvel após o falecimento da mãe da ré, para quem o imóvel havia sido cedido. Contestação com pedido contraposto de manutenção da posse, sob pena de multa. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial.
1. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofre esbulho, que pode ser conceituado como a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários. 2. Esbulho não comprovado. 3. Ao contrário do que alega a parte autora, não há condição expressa de retorno da posse após o falecimento da mãe e do irmão da ré. 4. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e danos morais. Colisão de veículo. Falecimento do passageiro, filho da autora. Inadmitido o recurso. Fundamento nos enunciados de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão monocrática agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Dependência econômica. Requisito não comprovado.
«1. A pensão especial de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do militar - no caso, Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960 - que, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO POR ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM DEMANDAS CONEXAS À PRESENTE. AUTOS QUE INCLUSIVE SEGUIAM APENSADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
1.Existência de conexão entre a presente demanda e aquelas autuadas sob os ns. 0008009-49.2011.8.19.0037 e 0008012-04.2011.8.19.0037, ajuizadas por outros familiares da pessoa obituada em face da mesma parte ré, contendo a mesma causa de pedir. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AOS RÉUS PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se ocorreu esbulho e restaram configurados os requisitos que autorizam a reintegração do autor, ora apelante, na posse de imóvel alegadamente cedido mediante comodato verbal aos réus, ora apelados. ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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508 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. MULTA POR RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse ajuizada por Andrelina Dorotea em face de Valdinei Luiz Vieira, visando à retomada da posse do lote 04 da Quadra LA, Bairro Eldorado, Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, fundamentada na ocupação precária do requerido, que permaneceu no imóvel após o falecimento de sua esposa, irmã da autora, sem autorização ou título jurídico que justificasse sua posse. ... ()
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509 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Verba fixada no equivalente a dois terços do salário mínimo até que autora complete 18 anos de idade. Admissibilidade. Alteração apenas do termo final, modificado para 25 anos de idade, idade onde, normalmente, há a constituição de uma nova família e diminui o auxílio dos pais. Desnecessidade, por fim de constituição de capital porque o réu é policial militar sendo suficiente o desconto em folha de pagamento concedido por ocasião do deferimento de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPANHEIRA QUE PLEITEIA PENSÃO POR MORTE PAGA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUTORA NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE, MAS HABILITADA PELO INSS PARA RECEBER PENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/97. IRRELEVÂNCIA. REGRAS RESTRITIVAS POSTERIORES QUE NÃO PODEM ATINGIR O BENEFICIÁRIO QUE JÁ HAVIA ADERIDO AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, UMA VEZ QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIO QUE JÁ RECEBIA A APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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511 - TJRJ. Viúva de ex-policial militar, falecido em 1998. Sentença que observou o regramento constitucional quanto ao tema, tendo em vista que, em razão da data do óbito, a autora faz jus ao recebimento dos valores que o ex-servidor receberia, se vivo estivesse, afastadas as parcelas referentes a gratificações pro labore faciendo. Direito a percepção da pensão no mesmo valor dos proventos do servidor na data de seu falecimento, observado o percentual de 70%. Súmula 68/STJ. Consectários aplicados de forma correta.
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512 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel c.c Reintegração na Posse - Pretendida resolução do contrato sob a alegação de que o imóvel não poderia ter sido alienado pelo genitor da demandante, em virtude da incidência de cláusula de reversão aposta na escritura de doação do bem - Falecimento de um dos doadores antes do donatário que não implicou a incidência da referida cláusula de reversão - Validade da compra e venda celebrada pelo pai da autora com os demandados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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513 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Ação intentada com lastro no CPC, art. 966, IV. Irregularidade da intimação da Autora quanto aos atos processuais posteriores ao falecimento do seu único advogado em 22/06/2019. Inexistência de intimação válida para especificação de provas essenciais à demonstração do direito vindicado a defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa vulnerados que culminaram na sentença desfavorável por não ter a parte se desincumbido da prova quando lhe fora oportunizada especificá-las. Precedentes. Desconstituição da sentença.
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632/STJ.
Tendo a autora, mãe do segurado falecido, comprovado a vigência do contrato de seguro na data do falecimento, é devida a indenização securitária. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".... ()
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515 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, QUE ERA INTEGRALMENTE RECEBIDA POR SUA MÃE, COM FUNDAMENTO EM DOENÇA INCAPACITANTE QUE LEGITIMA A DEMANDANTE A RECEBER SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO FOI NEGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTAVA COMPROMETIDA. APÓS O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MORTE DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE SUA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 4. É INCONTROVERSO O DIREITO DA AUTORA AO DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO, CONFORME DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE A RECONHECE COMO DEPENDENTE HABILITADA AO BENEFÍCIO. 5. A NEGATIVA DO DESMEMBRAMENTO PELA A UTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SUA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO. OS DÉBITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E NÃO PODEM RECAIR SOBRE A PARTE PERTENCENTE À DEMANDANTE. 6. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AGOSTO DE 2018), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTÁ SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR DO DEPENDENTE HABILITADO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PENDENTES. 2. O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. 3. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR OUTRO BENEFICIÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.699.836/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2020; STJ, RESP 1.664.036/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.05.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.
«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... ()
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517 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais (pensão) decorrentes de suposto erro médico que teria ocasionada o falecimento da recém-nascida e tratamento desumano dado à Autora - Improcedência do pedido decretada corretamente em Primeiro Grau - Adoção de todos os protocolos médicos aplicáveis, inexistindo, por via de consequência, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta administrativa - Ausência de prova quanto à ocorrência de violência obstétrica. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - in casu, ocorrido em 1970 - , o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte extinta, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018. ... ()
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519 - TJSP. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
Colhe-se do feito originário que o decisum aqui questionado foi proferido após o falecimento da inventariante do espólio agravante, no dia 18 de dezembro de 2024. Como por todos cediço, consoante o que dispõe o CPC, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, é causa para a suspensão do processo (CPC, art. 313, I). Essa suspensão do processo, em regra, ocorre a partir do momento do falecimento da parte, sendo a decisão judicial que a reconhece meramente declaratória. Ou seja, no presente caso, o processo já estava suspenso no momento da prolação da decisão de revogação da gratuidade. Com o falecimento da inventariante, o espólio (parte autora) fica sem representação processual regular. Vale observar que a inventariante é a pessoa que representa o espólio em juízo e, sem essa representação, o processo não pode prosseguir validamente. Fato é que a prolação de uma decisão sem a representação regular da parte e sem que se tenha oportunizado a habilitação dos sucessores pode gerar um prejuízo grave ao espólio, o qual não teve a chance de se manifestar ou de se defender sobre a questão da gratuidade. A nulidade de atos processuais praticados após a morte da parte é relativa e depende da ocorrência de prejuízo concreto ao espólio, o que, nesse caso, é manifesto. Nesse sentido, é sabido que, após a morte da parte, é necessário que se proceda à habilitação do espólio ou dos seus sucessores (herdeiros) no processo. Assim, o juiz deve determinar a suspensão do processo para que essa habilitação ocorra. Dessa forma, a decisão de revogação da gratuidade de justiça, proferida quando o processo já deveria estar suspenso em razão do falecimento da inventariante, é um ato processual praticado sem representação regular da parte, e que, obviamente, lhe causa manifesto prejuízo. Não por outra razão, como já afirmado, a decisão em questão é nula. Precedentes desse Eg. TJRJ. Importante consignar que a manifestação desta Relatora ou da Câmara sobre as teses levantadas pela parte agravante acerca do benefício da gratuidade configuraria patente supressão de instância, razão pela qual manifestamente prejudicada, neste aspecto, a análise do recurso de agravo de instrumento. Decisão anulada. Recurso prejudicado.... ()
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521 - TJSP. Servidor publico municipal. Pensionista. Comarca de Santos. Falecimento. Pretensão de seu pensionista à condenação dos réus a proceder ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho. PAV, instituídos pelos Decretos números 2724/96 e 3750/01; revisão dos reajustamentos legais e automáticos posteriores; pagamento das diferenças vencidas a partir da data do início da pensão com base na Lei Complementar nº 162/95, bem como os corretos valores das vincendas que devem incluir os reajustamentos legais e automáticos, corrigidos monetariamente desde seus vencimentos acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Recurso da autora provido, desprovido o da Municipalidade e parcialmente provido o reexame necessário.
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522 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio de 50% dos valores existentes na conta corrente da autora mantida junto ao banco réu, em razão do falecimento de seu cotitular - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente aos cotitulares, na mesma proporção - Possibilidade de levantamento do quinhão pertencente a agravante - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Recurso provido
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523 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóveis vizinhos pertencentes ao mesmo proprietário. Corredor existente em uma das propriedades, mas utilizado como forma de acesso à outra. Falecimento do dono. Transmissão «causa mortis de um imóvel para cada um dos filhos. Manutenção da destinação da passagem, de forma mansa e pacífica. Pedido de reintegração, manejado mais de vinte anos depois. Acolhimento. Impossibilidade. Decurso do prazo superior ao exigido para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Autora não faz mais jus à retomada da posse da área. Sentença mantida. Recurso improvido.
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524 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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525 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que informou o óbito de sua mãe ao Banco réu, recebendo a informação de que o relacionamento havia sido encerrado sem qualquer pendência, porém passou a receber diversas cobranças que culminaram na negativação do nome da falecida. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a ré pagar danos morais reflexos de R$5.000,00. Irresignação da ré. Informação do falecimento realizada pela autora em abril de 2021, débito datado de dezembro de 2020, não tendo sido informado à autora por ocasião do encerramento da conta. Ré que se limita a alegar a regularidade de sua conduta, apresentando minuta de contrato sem qualquer assinatura da falecida. Não há nos autos efetiva comprovação da contratação apontada pela ré, a quem cabia afastar a pretensão autoral e demonstrar a legitimidade de sua conduta, bem como das cobranças que passou a efetuar meses após o óbito e o encerramento da conta. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. Desprovimento do recurso.
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526 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUANTO À PARTILHA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. ... ()
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527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pretensão deduzida para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de saúde realizado no Hospital Universitário Pedro Erneto, que acarretou o falecimento do cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve negligência médica e de que foram adotadas todas as medidas possíveis para salvar a vida do paciente. Ausência de falha na prestação do serviço. art. 373, I do CPC. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso que se prestigia. Recurso desprovido.
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO «HOME CARE". IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELA PACIENTE COM O TRATAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ofalecimento da autora não gera a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, uma vez que foi deferida em favor dela a tutela provisória de urgência, o que gerou gastos financeiros para a ré, persistindo, portanto, interesse dos herdeiros em ver mantida a decisão, pois, do contrário, sobejará para eles o dever de restituir o que foi despendido pela operadora do plano de saúde. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. DESCREDENCIAMENTO DA DEPENDENTE, PESSOA IDOSA. PRAZO DE 30 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA (ART. 10, DC/ANS 279/11), QUE AINDA QUE SE ENTENDA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 423 E 424, DO CÓDIGO CIVIL. OPERADORA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PAGFAMENTOS REALIZADOS PELA COTA DO TITULAR APÓS O ÓBITO, QUE O FORAM POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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530 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -
herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte autora. Nulidade relativa. No caso, após oportuna comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. REEMBOLSO NEGADO. COBRANÇA EM NOME DO SEGURADO. DANO MORAL.
I.Caso em exame: A autora ingressou com a demanda em razão da negativa do plano de saúde na cobertura dos materiais utilizado em cirurgia de emergência, em razão do diagnóstico de aneurisma na aorta abdominal. O hospital emitiu nota em nome da autora com os valores correspondentes as despesas médicas. Assim, além da pretensão à determinação do plano de saúde em arcar com tais despesas, buscou também a compensação dos danos morais sofridos. A sentença condena o plano na obrigação de pagar o custo médico, bem como ao pagamento indenizatório na monta de R$ 10.000,00. Apela o réu, plano de saúde, aduzindo existência de fato novo e requerendo a extinção do feito e, alternativamente, busca a improcedência dos pedidos da autora. ... ()
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533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA COTITULAR APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. INFORMAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta em que a parte autora insurge-se contra a negativação de seu nome em razão de saldo devedor decorrente de conta bancária cotitular com seu pai, falecido em 10/02/2022. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima; e (ii) verificar a configuração de falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime do CDC (arts. 2º e 3º). A autora era cotitular da conta bancária com seu pai e somente informou o falecimento em junho de 2022, quatro meses após o óbito. Nesse período, verificou-se intensa movimentação bancária, com saldo devedor anterior ao falecimento sendo incrementado por pagamentos e transferências realizados na conta. O débito foi consolidado em novo contrato de financiamento, com a assinatura da autora para parcelamento da dívida. O banco agiu no exercício regular do direito ao cobrar o débito remanescente e realizar a negativação do nome da autora, não se configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o banco demonstrou a legitimidade das cobranças e a inexistência de defeito do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção de saldo devedor em conta cotitular após o falecimento de um dos titulares, com posterior parcelamento autorizado pelo cotitular sobrevivente, legitima a cobrança e a negativação do nome, configurando exercício regular de direito do credor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330.... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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535 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Permissão da herdeira para que o réu continuasse a residir no imóvel após o falecimento do proprietário. Comodato verbal caracterizado. Notificação para desocupação do bem onde demonstrado o desinteresse da comodante na continuação do contrato. Resistência da comodatária na saída do imóvel. CPC/1973, art. 927. Esbulho caracterizado. Reintegratória julgada procedente, repelido o pedido de indenização por perdas e danos porque não demonstrado o prazo e o valor estipulado pela moradia ou que a relação estabelecida era locatícia. Recursos do réu e adesivo da autora desprovidos.
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536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DA MUTUÁRIA - DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - CASA BANCÁRIA QUE FEZ OUVIDOS MOUCOS ÀS SOLICITAÇÕES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE QUITADO - RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À CESSÃO À AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, ARCANDO, AINDA, COM AS SANÇÕES APLICADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DECORRENTES DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (BANCO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DE FUTURAS MANIFESTAÇÕES)
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS arts. 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção da autora como titular do contrato coletivo, anteriormente vinculado à titular falecida. ... ()
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538 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Falecimento do titular do plano - Pedido da viúva para ser mantida no contrato após período de remissão - Procedência - Insurgência da Plano de saúde - Contrato regido pelo CDC - Aplicação da Súmula 13/ANS, por analogia - Incidência dos Lei 9.656/1998, art. 13 e Lei 9.656/1998, art. 30 - Ausência de óbice à manutenção do contrato da autora, que arcará com o pagamento do prêmio devido na proporção de sua cota-parte - Precedentes do Tribunal em casos semelhantes - Manutenção da sentença.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos autores -
Ação ajuizada pelo casal compromissário comprador em face da promitente vendedora - Concedida em parte na tutela para que a parte autora averbasse a existência da ação na matrícula - Falecimento da coautora no curso da ação - Herdeiros e sucessores realizaram cessão de direitos hereditários ao pai, que pretende adjudicar em exclusividade o imóvel - Quebra da cadeia de continuidade registral ante a averbação realizada - Pretensão que visa suprimir a existência do inventário e pagamento de impostos - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO
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541 - TJRJ. Ação de Cobrança - Complementação de pensão por morte - Eletros - Interrupção de pagamento da complementação de pensão por morte após a beneficiária fazer a opção pela pensão por morte militar, abrindo mão da pensão previdenciária do INSS - Sentença de Improcedência.
Restou evidenciado nos autos que a autora, voluntaria e deliberadamente, escolheu, em julho de 2021, não receber a pensão por morte do INSS, em favor de manter o pensionamento militar que lhe foi concedido, por lhe ser mais vantajoso. A ré comprovou que a regra de extinção automática da complementação de pensão após o cancelamento da Pensão na Previdência Social está expressa no Regulamento da Eletros desde 1993, ou seja, antes do falecimento do marido da autora, em 1999. Sentença mantida - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. art. 896, 1º-A, IV, DA CLT. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CULPA CONCORRENTE. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA JULIANA FREIRE. LIMITAÇÃO DA PENSÃO DA FILHA MENOR DE 21 ANOS. 5. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO DE CUJUS. 6. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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543 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Unimed São José do Rio Preto, Cooperativa de Trabalho Médico. Ação declaratória cominada com indenização. Parcial procedência. Falecimento do titular do plano. Transferência à viúva (beneficiária do plano), após decorrido o período de remissão. Cabimento. Abusiva a conduta da seguradora, ao rescindir unilateralmente o contrato (ou exigir a migração para novo plano mais oneroso). Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito da viúva/beneficiária em permanecer no plano original, pagando o preço correspondente. Precedentes (inclusive desta Câmara) Cabível ainda o pedido deduzido pela autora (e reiterado em sede de apelação) visando a devolução em dobro, dos valores pagos decorrentes da contratação indevida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada para este fim. Recurso da autora provido, improvido o da ré.
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO ALVEJADO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE EM QUE A AUTORA CONSTA COMO BENEFICIARIA DE SEU EXTINTO MARIDO, MANTENDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA AGRAVADA, COM O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TERIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, NO SENTIDO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AINDA QUE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS, É POSSÍVEL VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE A AGRAVADA EXIBIU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO E PRECISA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RÉ, POR SER IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPOTIREOIDISMO, DEMÊNCIA AVANÇADA, DOENÇA PSIQUIÁTRICA E EM TRATAMENTO POR MEIO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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547 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial preclusa diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais - Desídia da Ré interpretada em seu desfavor - Marido da autora acometido de Trombose - Negativa da operadora de continuidade da internação - Alta médica indevida - Agravamento do quadro clínico do paciente - Falecimento do paciente - Nexo de causalidade dos danos morais experimentados - Requisitos da responsabilidade civil preenchidos - Dano moral indenizável - Quantum bem fixado em R$100.000,000 - Quantia que se mostra razoável e proporcional diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recursos improvidos
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548 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pretendido recebimento pela exmulher do servidor público, que, no acordo de separação consensual, havia renunciado à pensão alimentícia. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no art. 149, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação vigente por ocasião do falecimento. Eventual mudança na condição econômica da autora em relação à época em que abdicou da pensão alimentícia. Irrelevância. Fato que não tem o condão de torná-la beneficiária, inexistindo previsão legal neste sentido. Recursos providos para julgar a ação improcedente.
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549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Falecimento. Pensão por morte em favor da genitora. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Maria Eugênia de Oliveira Monteiro contra a União, objetivando a condenação desta a instituir em seu favor pensão militar, em decorrência do falecimento de seu filho Moisés Cabral Monteiro, no ano de 1999, de quem seria dependente econômica. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)
Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... ()
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