Jurisprudência sobre
falecimento da autora

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. ... (Continua)

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603 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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605 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.

«Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser pago à autora. Os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. O fato da parte não ter requerido o pagamento do seguro administrativamente, não inibe a propositura da ação. O prazo prescricional para a propositura de ação pelo beneficiário é de 10 (dez) anos, conforme previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. DECISÃO: «Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de carência de ação e de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dado provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2014.... (Continua)

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606 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e materiais Contrato de seguro de assistência funerária. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula contratual que prevê que, para a cobertura dos serviços, o pagamento das mensalidades deve estar quitado até o último dia útil do mês anterior ao mês do falecimento do titular ou dependente incluído no plano. Óbito do beneficiário ocorrido em 06/01/2021. Documentos acostados pela autora que, além de estarem pouco legíveis, não contêm a data do pagamento e, portanto, não fazem prova da quitação. Prova do pagamento que também pode ser feita por meio de comprovante de depósito em conta bancária, TED, PIX, etc, documentos estes que não vieram aos autos. Inteligência do art. 320 do CC. Apelante que não cumpriu o ônus de provar o pagamento, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Valoração das provas no CPC. Sistema do livre convencimento motivado. Prova trazida pela autora que não comprova o pagamento, razão pela qual não se trata de desconsiderá-la, e sim de não lhe atribuir um valor que ela não possui. Parte ré que comprova, através da «ficha do associado, que as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 foram pagas somente em março de 2021. Prova dos autos que milita a favor da apelada, restando comprovado que na data do falecimento do beneficiário, em 06/01/2021, a apelante não havia quitado todos as mensalidades vencidas até o último dia útil do mês anterior ao óbito. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - STJ. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. ... (Continua)

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608 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

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609 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobranças indevidas e apontamento de débito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, após o falecimento do de cujus, genitor da autora - Legitimidade ativa ad causam da herdeira - Reconhecimento - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC que merecem ser mantidos - Tabela da OAB/SP que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença parcialmente reformada apenas para acolher a pretensão indenizatória - Recurso parcialmente provido

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA 1ª RÉ. AUTORA/AGRAVADA ERA DEPENDENTE DO SEU FALECIDO MARIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO TITULAR. CLÁUSULA 4.4.4 DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO art. 30, § 3º DA LEI 9;656/98. PRECEDENTES. PESSOA IDOSA COM 82 ANOS. CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MULTA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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611 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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612 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.

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614 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.

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615 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por vícios no laudo pericial médico - Alegação de que o perito não é especialista na área objeto da perícia (segmento de clínica veterinária) - Não acolhimento - Profissional devidamente habilitado, que elaborou parecer técnico com diligência e com base em análise minuciosa de informações contidas nos documentos médicos existentes nos autos, como também em referências bibliográficas - Inexistência de qualquer irregularidade ao trabalho realizado - Preliminar rejeitada - Controvérsia a respeito da responsabilidade da clínica ré pela falha na prestação de serviços dispensada à cachorra de estimação da autora, portadora de cinomose - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico - Quadro sintomatológico avançado desde a primeira consulta - Falecimento do animal pela gravidade do próprio quadro patológico apresentado, de alta mortalidade e de rápida evolução e prognóstico reservado, principalmente em cães não vacinados (caso do animal de estimação da autora) - Manutenção da r. sentença de improcedência - RECURSO DESPROVIDO.

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616 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falecimento do filho da autora na piscina de hotel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e dos réus.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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620 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência.

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621 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

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622 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... (Continua)

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623 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela viúva e pelas filhas da vítima fatal.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA URETRA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. DISCUSSÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL RAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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625 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. ... (Continua)

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626 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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627 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel e «autonomia de taxi". Falecimento da ré no curso do processo. Ingresso nos autos do filho da falecida, inventariante do espólio. Celebração de acordo, com a devolução dos bens à autora. Transação homologada. Apelo do viúvo da ré, na qualidade de terceiro interessado, alegando ser herdeiro da permissão de taxi. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12-A, § 2º da Lei 12.587/12, com a redação introduzida pela Lei 12.865/13, que previa a transmissão do direito de explorar o serviço de taxi aos sucessores, na hipótese de óbito do titular (ADI 5357). Recurso desprovido.

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628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA 2ª RÉ. AUTORA/AGRAVADA ERA DEPENDENTE DO SEU FALECIDO MARIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO TITULAR. CLÁUSULA 4.4.4 DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO art. 30, § 3º DA LEI 9;656/98. PRECEDENTES. PESSOA IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MULTA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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629 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Ausência de convivência sob o mesmo teto à época do falecimento. Conjunto probatório demonstra a permanência da relação conjugal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois, apesar de o embargante levantar uma suposta omissão, pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FALECIMENTO DE SEGURADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESGATE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Marido da Autora que fora inserido grupo de beneficiados do contrato coletivo que abarca funcionários e sócios da empresa estipulante, nos termos da proposta. Falecimento do segurado aos 77 anos de idade, durante a vigência do seguro. ... (Continua)

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FACE A INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO E DISFAGIA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, ASSIM COMO MAJOROU AS ASTREINTES PARA R$8.000,00. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA EM CASO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.988.124/SP. MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO NO CASO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU O DIREITO À REMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO, APÓS A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, GERANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE PERMANECERIA COM A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ 2026. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES MAJORADAS EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$50.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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633 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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634 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Coexecutada falecida. Prosseguimento do feito em relação ao espólio. Habilitação das herdeiras. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa de ativos financeiros em nome das herdeiras. Indeferimento. Manutenção.

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635 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do nosocômio. Não acolhimento. Comprovação de negligência no atendimento médico, resultando em sequelas irreversíveis no filho da autora e seu posterior falecimento. Prova pericial que demonstra a má conduta da equipe médica do hospital, pela demora na indicação de parto cesáreo. Presença do nexo causal. Dever de indenizar reconhecido. Indenização de danos morais arbitrada no valor de R$ 250.000,00. Montante que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Redução do «quantum reparatório para R$ 150.000,00. Sentença reformada nesse ponto.

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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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637 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de extinção e de procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Réus que alienaram o imóvel descrito na inicial à genitora da autora, apesar de não terem registrado a escritura na matrícula do bem, e que, em 1998, com o falecimento da compradora, o imóvel ficou vazio, tendo os réus retomado a posse do imóvel, apesar de já o terem alienado. Réus que não agiram de boa-fé ao retomar a posse do imóvel, mesmo sabendo que já o tinham alienado, bem como restou demonstrado que vêm ocupando o imóvel desde 2005. Não verificada a presença de posse com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. Afastada a usucapião como matéria de defesa, pois os réus não demonstraram o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto. A escritura de compra e venda não foi averbada pela genitora da autora, e, por sua vez, os requeridos, de forma maliciosa, posteriormente, simularam uma doação aos seus três filhos, de modo totalmente ilícito, não merecendo ser convalidada. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC (Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) De rigor o decreto de nulidade da doação constante do registro - R07 da matrícula 52.517, por ser manifestamente ilícita. Por sua vez, as perdas e danos são devidas, ora fixadas em 0,5% ao mês sobre a avaliação de mercado do imóvel, observada a prescrição decenal (CCB, art. 205) até a desocupação. Reintegração de posse incabível, uma que que a parte autora não tinha a posse do imóvel. Recurso parcialmente provido

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IX DO CPC. PLEITO RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Falecimento do autor no curso do processo. Óbito em 06/06/2023, anterior à sentença de procedência prolatada em 03/07/2023, sem que o falecimento do demandante fosse comunicado nos autos. ... (Continua)

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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.

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640 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de provas aptas para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SEGUNDA RÉ QUE ERA CASADA COM O DE CUJOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 526 DO STF. EX-SERVIDOR QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A SEGUNDA RÉ CONCOMITANTEMENTE COM A AUTORA. RELAÇÃO DO FALECIDO MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO CONCUBINATO. TRATA-SE DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, POSTO QUE AGIU DE BOA-FÉ, SEM AFASTAR, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADVINDOS DO CASAMENTO COM A SEGUNDA RÉ. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRAR A RELAÇÃO MONOGÂMICA, NÃO SE PODE IGNORAR AS TRANSFORMAÇÕES CONSTANTES DA SOCIEDADE, DEVENDO O JULGADOR ATUAR SOBRE A REALIDADE SOCIAL PARA QUE SE ATINJA O LEGÍTIMO CONCEITO DE JUSTIÇA. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, FAZENDO JUS À SUA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO ORA REQUERIDO. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A AUTORA E SEGUNDA RÉ DEVEM CONCORRER AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. art. 30 DA LEI ESTADUAL LEI 285 DE 1979, QUE REGE O CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando a devolução da quantia de R$ 346.000,00. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão deverá ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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645 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela representante do Autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Relatório médico genérico. Justificável a negativa inicial pela Ré a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... (Continua)

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647 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pedido de pensão por morte de ex-servidor falecido. Indeferimento administrativo pelo Rioprevidência. União estável reconhecida pela sentença. Manutenção.

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDO PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ... (Continua)

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649 - TJSP. Ação indenizatória. Falecimento do filho da autora em assalto de grande monta no Município de Araçatuba no ano de 2021. Vítima que foi refém e escudo humano em veículo de fuga dos assaltantes. Troca de tiros com a polícia. Vítima atingida por vários disparos de arma de fogo. Laudo pericial do Instituto de Criminalística e Laudo Necroscópico do IML. Análise da trajetória dos projéteis no corpo da vítima, indicando, pelos respectivos pontos de entrada e saída dos projeteis, que os disparos não partiram do interior do veículo dos assaltantes. Conclusão do inquérito policial militar reconhecendo a existência de indícios da materialidade do fato que vitimou o filho da autora em decorrência da ação policial. Legítima defesa em relação ao ato criminoso que não é excludente da responsabilidade civil em relação à vítima - Dever de indenizar reconhecido. Pedido de pensionamento. Alegada dependência econômica não provada. Autora aposentada, que não residia com o filho. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser fixada com adequação à reprovabilidade do fato e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para a parcial procedência dos pedidos. Apelação provida em parte

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM ATO DE SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da parte autora em face da sentença que indeferiu o pedido de cumulação da pensão previdenciária e sem abatimento, por força do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. ... (Continua)

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