(DOC. VP 628.3356.5622.9722)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I.

Caso em exame II. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de rescindir ou cancelar o contrato da autora. III. Questão em discussão 1. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se cabível a extinção do feito em face da ré. IV. Razões de decidir V. A legitimidade ad causam é aferível in status assertionis, bastando que a autora indique determinado réu como parte no processo e seja possível

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