Jurisprudência sobre
falecimento da autora

351 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falecimento se dá no curso da ação. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Erro médico - Falecimento da filha da agravante - Inversão do ônus da prova - Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova - Possível a inversão do ônus probante, diante da dificuldade de sua produção por parte da autora - Inteligência do art. 373, § 1º do CPC - Precedente desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. ... (Continua)

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355 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção.

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357 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Acórdão/STF E SÚMULA 21/TJMG) - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO (RESP 1.348.679/MG) - OBSERVÂNCIA. I -

Se em razão de falecimento da parte autora não for possível habilitar os herdeiros, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito. II - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI Acórdão/STF). III - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à repetição de indébito das cobranças de contribuição do custeio da assistência à saúde quando inexistente «manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, mensalmente, o benefício de previdência privada. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. ... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento de um dos sócios da autora, titular do plano. Ré que fora comunicada do óbito e mesmo assim insistiu na cobrança das mensalidades. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro (CDC, art. 42). Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da empresa. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa de ônibus que responde objetivamente pelos danos suportados pelos passageiros dentro do seu veículo. Danos morais devidos em virtude do indubitável sofrimento causado à autora, ante o falecimento da sua irmã. Indenização devida e fixada dentro dos parâmetros norteadores de sua estipulação. Recurso da ré improvido.

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362 - TJRJ. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Sucessão de titularidade. Falecimento do titular. Manutenção de dependentes. Tutela de urgência. Multa diária. Limitação de valor.

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363 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE VIÚVA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. condenado a manter a autora no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento do titular, e a pagar indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA NÃO VIVIA RELAÇÃO MORE UXORIO COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DESTE, UMA VEZ QUE ELE JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJRJ NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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365 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento proposta em face de plano de saúde objetivando compeli-lo a fornecer o medicamento por ela indicado, por ser portadora neoplasia maligna no pulmão, (CID C.34), est. IV, com metástase no cérebro, nos ossos da bacia, fêmur, costelas, coluna cervical, coluna lombar e fígado, com pedido cumulado de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar o fornecimento do medicamento para tratamento quimioterápico, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Falecimento da Autora no curso do processo. Sentença que acolhendo, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Relação contratual existente entre as partes está subordinada ao CDC, conforme o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. Interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei 9.656/1998, que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Fato do tratamento recomendado ao segurado não estar previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, que, por si só, não desobriga o plano de saúde de sua cobertura, pois aquele rol apenas garante os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, não sendo sua enumeração taxativa, tanto que é atualizado periodicamente, visando acompanhar a evolução tecnológica que está a serviço da medicina. Exclusão da cobertura de fornecimento de medicação em ambiente domiciliar, sustentada pela Ré, que implica na negativa de atendimento, porque o medicamento é diretamente relacionado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ que é inaplicável no presente caso. Recusa injustificada do tratamento solicitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Herdeiros. Transmissibilidade. Precedente do STJ. Quantum da indenização por dano moral que deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O valor arbitrado na sentença comporta majoração para R$ 10.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerada a gravidade da doença que acometia a Autora originária, que ficou sem a medicação adequada por mais de dois meses. Honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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367 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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370 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de fornecimento do contrato de plano de saúde da autora, respondendo nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Contrato que previu expressamente o período de remissão. Rés que alegam que a autora não comunicou o óbito do titular no prazo de 30 dias e não enviou todos os documentos necessários. Não acolhimento. Elementos dos autos que demonstram que o titular faleceu no dia 06/09/2022 e foi efetivado contato telefônico comunicando o óbito em 09/09/2022 e, ainda, foi enviado e-mail com os documentos solicitados em 20/09/2022. Exclusão da autora do contrato coletivo empresarial que se afigura abusiva. Apólice que, ademais, não prevê a impossibilidade de continuidade da dependente após o período de remissão. Direito do dependente de manter o contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos vigentes da apólice anterior, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desse Tribunal. Reembolso devido, diante da cobrança de mensalidades do falecido após a comunicação do óbito. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 45452)... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERENTE MENOR IMPÚBERE QUANDO DO FALECIMENTO DA GENITORA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE 16 ANOS DE IDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA

Se, quando do óbito decorrente de acidente de trânsito, a filha da falecida era absolutamente incapaz em razão da idade (art. 3º, CC), sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais fica imune ao transcurso do prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos. ... (Continua)

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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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374 - TJSP. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Falecimento do titular - Manutenção da autora, dependente, nas mesmas condições e coberturas vigentes - Fase de cumprimento de sentença provisória - Descumprimento da medida - Exceção de pre-executividade - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Não atendimento da segurada, em consulta no Incor - Ocorrência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento de parte autora. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC, art. 313, I. Demonstração de prejuízo. Ausência de exame. Retorno dos autos a origem. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... (Continua)

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376 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ação acidentária proposta pela viúva do segurado pretendendo o restabelecimento e a revisão do benefício cessado com o falecimento, bem como o pagamento de metade do percentual majorado. Descabimento. Benefício devido somente ao segurado e não a seus dependentes. Artigo 18, I, «h, da Lei 8213 /91. Recurso da autora desprovido, provido o recurso oficial.

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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. REMISSÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESERTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.

Ação para manter a autora como beneficiária de plano de saúde após o falecimento do titular (seu esposo). A sentença determinou a manutenção do plano nas mesmas condições, com o pagamento integral pela autora. ... (Continua)

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378 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. FALECIMENTO DO SEGURADO VÍTIMA DE COVID-19. NEGATIVA DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Ação de cobrança c/c indenizatória, objetivando os autores o adimplemento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, outrora celebrado por seu genitor, bem como indenização por danos morais, em razão da indevida recusa da ré ao pagamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorrem os autores. ... (Continua)

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379 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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380 - TJSP. Embargos de Declaração - Oposição por terceiro, estranho à lide, sem a devida comprovação do interesse jurídico - Não conhecimento.

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381 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PRESTAMISTA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. pela simples leitura da cláusula contratual e do referido item em comento, vislumbra-se que, somente poderia fazer jus à cobertura securitária, eventual sinistro ocorrido em relação à pessoa cuja renda compusesse a renda familiar, motivo pelo qual o pedido não procede quanto à pretensão do recebimento do valor securitário pela morte de Celia Maria de Jesus Rueda. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sem razão a apelante 1 (Unimed Rio). ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, após o falecimento do titular, nas mesmas condições de cobertura. Possibilidade de a dependente, já inscrita, assumir nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano, voltando a pagar as mensalidades. Enunciado Normativo 13/2010 da ANS. Precedentes do STJ.

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384 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos, e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUTORA QUE DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SERVIDOR ATÉ O SEU FALECIMENTO NO DIA 08/12/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI 5.260/2008. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA PARA COM SEU COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DO RÉU DE QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE OS COMPANHEIROS EXIBIAM VIDA PÚBLICA ATÉ A SUA MORTE QUE DEVE SER MITIGADA JUSTAMENTE PORQUE ESSE ACONTECIMENTO SE DEU EM PERÍODO DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS PARA DESLOCAMENTO POR CONTA DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CORRETA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitimidade passiva. ... (Continua)

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387 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos mensais de parcelas de mútuos, diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão, por conta do falecimento de seu esposo. Relação de consumo caracterizado. Risco da atividade do fornecedor que não pode ser repassado ao consumidor. Direito da autora de revisão das cláusulas nulas, que é possível e legítima. CDC, art. 51. Impossibilidade de qualquer desconto diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão pela morte de seu marido (CPC, art. 649, IV). Contudo, por assim pedir a autora, tendo em vista a redução compulsória do valor de sua pensão, o desconto dos valores das parcelas foi corretamente limitado pela sentença «a quo em 30% de seus vencimentos líquidos. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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389 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELAS RÉS NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Consignação em folha. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)

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391 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Falecimento da empregada. Aplicável ao caso dos autos. Mora patronal. Ainda que o empregador só tenha sido cientificado do falecimento da trabalhadora em 01/04/2016, o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento ocorreu apenas em 05/05/2016, enquanto o depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual em 15/07/2016, após determinação judicial nesse sentido, ou seja, mais de 03 (três) meses depois da rescisão contratual - ultrapassando em muito o limite de 20 (vinte) dias do falecimento da obreira, considerado razoável, com base no disposto no CPC, art. 217, II, de 1973 (CPC/2015, art. 244) - restando, outrossim, desacompanho de qualquer justificativa plausível. Assim sendo, a teor do entendimento que vem sendo adotado no tocante à questão pelo C. TST e por esta C. Turma, a autora incorreu em mora, razão pela qual, irreprochável a r. sentença, que condenou o município ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, ainda que por fundamento diverso daquele esposado na origem.

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Óbito da autora. Pretensão de habilitação direta da herdeira, única filha viva da autora, indeferida pelo Juízo a quo, que determinou a sucessão pelo espólio. Nos termos da legislação adjetiva civil (arts. 110 e 313, §§1º e 2º), associada à sua interpretação jurisprudencial hodierna, verifica-se correta a substituição direta do de cujus por seus sucessores quando não houver bens a inventariar, o que atende à celeridade e economia processuais, como ocorre no presente caso. A autora não deixou bens, em que pese constar que há testamento, este foi datado há muito tempo, quando a outra filha e o marido da de cujus, ainda eram vivos e consta da certidão de óbito que não há bens a partilhar. Verifica-se que a herdeira requereu sua habilitação nos autos, quase 8 anos após o falecimento da autora. Prescrição que é matéria de ordem pública. A Corte Especial do STJ, acolheu proposta de afetação dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para, sob o Tema 1.254 «Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Forçosa a suspensão do feito, diante da determinação contida na discussão do Tema 1.254 do STJ. SUSPENDE-SE O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 do STJ.... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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397 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Companheira. Pretendida manutenção da impetrante como beneficiária de ex-contribuinte junto ao IAMSPE. Admissibilidade. Autora beneficiária por quase vinte anos após o falecimento do contribuinte. Alegação do instituto de assistência médica de falta de previsão legal à época do óbito. Descabimento, sobretudo se de acordo com a atual legislação a pretensão possui amparo. Segurança mantida. Recurso não provido.

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398 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo. Pedido em relação ao hospital julgado improcedente, sendo este réu excluído da condenação solidária. Autora apelante pleiteou majoração dos danos morais e inclusão do hospital na condenação solidária. Estado e Município sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. A responsabilidade objetiva dos entes públicos está configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando presentes falhas na prestação de serviços públicos essenciais que resultaram no óbito do infante. Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da mãe pela perda do filho. Elevação da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, a ser paga até a data em que o filho completaria 25 anos. Conforme o CDC, art. 14, os fornecedores de serviços, incluindo hospitais, têm responsabilidade objetiva por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Responsabilidade solidária do hospital por falha no acompanhamento médico e demora na transferência, que contribuíram para o desfecho fatal. Precedentes do STJ reconhecem o dever de indenizar em casos de deficiência logística que agrave o quadro clínico do paciente. ... (Continua)

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