(DOC. VP 138.7571.5001.4400)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Companheira. Pretendida manutenção da impetrante como beneficiária de ex-contribuinte junto ao IAMSPE. Admissibilidade. Autora beneficiária por quase vinte anos após o falecimento do contribuinte. Alegação do instituto de assistência médica de falta de previsão legal à época do óbito. Descabimento, sobretudo se de acordo com a atual legislação a pretensão possui amparo. Segurança mantida. Recurso não provido.

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