Jurisprudência sobre
falecimento da autora
+ de 2.315 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -
Nulidade - Não configuração - Ausência de procuração dos autores - Irregularidade sanável - Anulação dos atos processuais desde o falecimento da autora - Não verificação - Reunião das ações declaratória de domínio e reintegração de posse - Reconsideração - Não cabimento - Julgamento conjunto - Necessidade - Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Falecimento da autora. Decisão interlocutória combatida que indeferiu a habilitação direta da herdeira nos autos. Com efeito, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em Juízo, somente sendo possível a habilitação direta pelos herdeiros quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus, situação constante dos autos. Observa-se que a jurisprudência do STJ possibilita a habilitação direta dos herdeiros para receberem o crédito devido ao titular da herança apenas nas hipóteses de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que ocorre nesses autos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Remissão. Falecimento do companheiro da autora. Pretensão voltada à manutenção no plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois o período de remissão irá expirar tão somente em junho/2025. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADE COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES.
1.Direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes públicos réus garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação esta em que se encontrava a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Recurso Inominado. Falecimento da parte autora. Ausência de habilitação de herdeiros. Desnecessidade de intimação, que, de toda sorte se deu, sem que os interessados tenham comparecido aos autos. Extinção do processo. Prejudicado o Recurso Inominado interposto".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE ITAGUAÍ. PEDIDO DE REMOÇÃO EM AMBULÂNCIA PARA AVALIAÇÃO POR SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA/CIRURGIA TORÁCICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O MANDADO NÃO FOI CUMPRIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO.INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA, PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS MÉDICOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 E AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 70.000,00. APELO DO RÉU SUSCITANDO, INICIALMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DAS ASTREINTES, OU, AO MENOS, A REDUÇÃO. PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APELO DA PARTE AUTORA REIVINDICANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE FOI INTENTADA COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 303, §1º, I DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE A EMENDA À INICIAL SEJA RECEBIDA. DEMANDADO QUE FOI INTIMADO PARA CONTRADITAR SEUS TERMOS. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA RÉ. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, POSSUINDO OS HERDEIROS DA VÍTIMA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR OU PROSSEGUIR A AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 642/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO. É INDUBITÁVEL QUE A RECUSA INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTIA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EM QUE PESE O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, É INEGÁVEL QUE A MULTA ATINGIU PATAMAR CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA, IMPORTANDO EM VANTAGEM DESMENSURADA, INCLUSIVE PORQUE O LAMENTÁVEL FALECIMENTO DA AUTORA NÃO OCORREU EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA A DESTEMPO, MAS SIM, EM RAZÃO DAS COMPLICAÇÕES DO ATO CIRÚRGICO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE ESTE COLEGIADO JÁ HAVIA APRECIADO A MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O 0061850-50.2023.8.19.0000, TENDO CONCLUÍDO POR LIMITÁ-LA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE DEVE SER REVISTO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ORDEM DE GRADAÇÃO CORROBORADA PELO STJ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA MENSURÁVEL, DEVENDO SER UTILIZADO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCIDINDO, INCLUSIVE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ÓBITO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.
«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÓBITO DO RÉU - FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.
1. O falecimento da parte ré após o ajuizamento da ação e antes da citação impõe a suspensão do processo, para que haja a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo de dois e no máximo seis meses - inteligência do art. 313, I e § 2º, I do CPC). 2. Ante a inércia do autor em promover a sucessão processual após o falecimento do réu, correta a extinção do processo sem análise do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, IV. 3. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é necessário ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional (CF/88, art. 123).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a condenação da ré a lhe pagar benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml para tratamento de câncer, determinando a entrega contínua pela ré, mediante apresentação periódica de receituário atualizado. Após a sentença, foi informado o óbito da autora, o que motivou a discussão sobre a continuidade do processo e os honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. reintegração de posse - Conjunto probatório que não favorece a versão da autora - Não há prova da posse atual exercida pela autora ou de sua retomada após o falecimento de seu irmão, tampouco da ocorrência do alegado esbulho diante dos instrumentos particulares colacionados nas defesas (compra e venda de imóvel e cessão de direitos possessórios) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PERÍODO INCOMPLETO. RECURSO PROVIDO.
1.Conquanto a perícia contábil tenha sido considerada suficiente para o período de 12/03/2015 a 18/08/2017, não abrangeu o período subsequente, nos termos da sentença que condenou a parte requerida à prestação de contas desde o falecimento da autora da herança até a atualidade, pois, mesmo após o encerramento do inventário extrajudicial, a parte requerida prosseguiu administrando o patrimônio comum, agindo como se mandatária fosse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MULTIDISCIPLINAR. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré a custear tratamento home care prescrito por seu médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura de colocação de próteses e órteses. Aquisição, pela parte autora, da prótese utilizada na cirurgia. Falecimento da mãe da autora, posteriormente à negativa de cobertura da prótese. Inexistência de danos morais. Ausência de comprovação de nexo causal entre a recusa de cobertura e o óbito da segurada. Realização da cirurgia a tempo. Recurso improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço prestado no nosocômio réu. Sentença de improcedência do pedido. Manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. SAÚDE.
Portadora de fibrose pulmonar. Pedidos de fornecimento do fármaco nintedanibe e pagamento de indenização por danos morais formulados em face do Estado de São Paulo. Falecimento da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e não apreciou o pedido inicial de indenização por danos morais, reiterado pelo espólio da autora. Gratuidade judiciária. Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da presunção relativa prevista no art. 99, § 3º do CPC. Dispositivo aplicável apenas à pessoa natural. Gratuidade que pode ser concedida com base no CF/88, art. 5º. LXXIV e nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada pelo espólio. Gratuidade deferida. Direito à indenização por danos morais transmissível a herdeiros. Súmula 642/STJ. Culpa anônima da Administração não caracterizada, o que impede se reconheça a existência de nexo causal com o alegado dano. Ademais, dano moral indenizável não configurado no caso concreto. Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, para improcedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
Parte autora diagnosticada com câncer no intestino. Abusividade da conduta da operadora de saúde ré em restringir a cobertura de tratamento necessário em caráter de urgência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura de medicamento de efeito antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja para uso domiciliar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Súmulas 211, 339 e 340 do TJERJ. Conduta abusiva do prestador de serviço que atentou contra a própria dignidade da pessoa humana. Inteligência da Súmula 339/TJRJ. Dano moral configurado e fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mantém, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo pedagógico do instituto, e a média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Falecimento da autora no curso da demanda. Correta substituição do polo ativo pelo Espólio, conforme orientação do STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Direito autônomo. Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.806/94. Falecimento da parte autora. Possibilidade de expedição de guia de levantamento parcial correspondente aos honorários. Desnecessidade de se pleitear no inventário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC, art. 13. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Processual. Seguro facultativo de vida. Falecimento da segurada. Demanda de consignação em pagamento ajuizada pela seguradora em face dos possíveis beneficiários, quanto ao valor da indenização, fundada em dúvida a quem pagar. Notícia do falecimento de alguns dos beneficiários. Inércia da autora em promover a regularização do polo passivo. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Seguradora que, de fato, vem protelando indevidamente o andamento do processo, não cuidando de promover a regular formação da relação processual, dentre outras coisas insistindo em providências já denegadas e superadas nos autos, como a intimação dos beneficiários vivos para o fornecimento de informações quanto aos sucessores dos demais. Desconhecimento dos dados pessoais que não é obstáculo intransponível, do ponto de vista da parte autora. Julgamento conforme o estado, postulado pela autora, claramente inviável, em não tendo sido completadas as citações necessárias. Impossibilidade, outrossim, de simplesmente ser julgada a causa, por ora, quanto aos réus já citados. Decreto terminativo confirmado. Apelação da autora desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido recursal visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando-se a superação do enunciado da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Configuração. Morte do cônjuge da autora em razão de queda sofrida ao embarcar em ônibus de propriedade da empresa ré. Acidente imputável ao condutor do veículo, que agiu sem as cautelas que lhe eram exigidas. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade evidenciados. Reconhecimento do acentuado sofrimento suportado pela autora em virtude do falecimento do seu marido. Indenização devida. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de reparação de danos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO
1.Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência nem se patenteia a causalidade a justificar a condenação nos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, inventariante. Imóvel que foi adquirido pelo avô materno da autora, que o transmitiu à filha, única herdeira, genitora da requerente. Diante do falecimento da genitora, pretende a autora, inventariante dos bens deixados pelos ascendentes, cobrança de alugueis do réu, que reside no imóvel. Réu que vive no referido imóvel desde o casamento mantido com a genitora da autora. Direito real de habitação acertadamente reconhecido em favor do réu. Inteligência do art. 1.831 do CC. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Condenação afastada. Pretensão de restabelecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA NOVA EM TERRENO VIZINHO. FISSURAS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE APONTA OBRA COMO CAUSA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL DAS AUTORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS E O FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUFRUTUÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS, PARA FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DE SEU PATRONO APESAR DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELA GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELA RÉ. FALECIMENTO DO TITULAR. PLEITO FORMULADO POR DEPENDENTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, CONCEDIDA A REMISSÃO CONTRATUAL, E RESTITUÍDA, EM DOBRO, AS MENSALIDADES PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS CONTRATUAIS NÃO ATENDIDOS. FALECIMENTO DO «DE CUJUS EM RAZÃO DE INFECÇÃO POR COVID-19. CLÁUSULA 6.10.4 QUE EXCLUI DA COBERTURA QUAISQUER ATENDIMENTOS EM CASOS DE EPIDEMIAS E CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A LIMITAÇÃO DO RISCO, COM O FITO DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DA AUTORA ANTE AS CLÁUSULAS AVENÇADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Via postal. Recebimento por terceiro estranho ao processo, em data posterior ao falecimento do requerido. Aplicação do CPC/1973. Considerações acerca dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação válida. Nulidade absoluta que é questão de ordem pública e deve ser reconhecida no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Nulidade do processo declarada a partir da citação, devendo ser citados o espólio ou herdeiros do mutuário. Recurso da herdeira provido. Prejudicado o recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AVC SEVERO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE COM UTI. EXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA. ASTREINTES. MULTA HORÁRIA. ÓBITO DA CONSUMIDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A AUTORA FOSSE INTERNADA EM UNIDADE DOTADA DE UTI, CONSTANTE DA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NO MÉRITO, REQUEREU O ENCERRAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO O FALECIMENTO DA DEMANDANTE ENCERRARIA O INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DE DECIDIR Aapreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Falecimento da parte autora. Habilitação dos sucessores tardia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE.
Falecimento da autora no curso da ação. Sentença que extinguiu o processo e fixou a honorária em favor dos advogados que patrocinaram a causa pelo critério do art. 85, § 3º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AAutora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA INDUÇÃO DE PARTO NATURAL. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços médicos na realização do seu parto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações, pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote