(DOC. VP 196.2564.0000.4200)

TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote