(DOC. VP 439.3192.2034.4502)

TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A

Autora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". Em razão do falecimento da Autora, houve a habilitação dos herdeiros e do cessionário do crédito relativo aos honorários contratuais. Insurgem-se os herdeiros contra a decisão que determinou, no caso de não abertura de inventário, o desconto de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote