(DOC. VP 401.4244.2795.2127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MULTIDISCIPLINAR. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré a custear tratamento home care prescrito por seu médico. 2. Superveniente falecimento da parte autora. 3. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito que condena a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Irresignação da parte ré, aduzindo que não houve negativa administrativa ao custeio do tratamento. Ademais, ressalta a ausência de provas quan

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