Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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51 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O
falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser aplicado o CPC, art. 321, que determina a possibilidade de correção de erros no curso do processo.... ()
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE ESTIVESSE REGULARIZADO O POLO ATIVO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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55 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Requerimento de tratamento home care e transporte por ambulância. Falecimento da autora em data anterior à prolação da sentença de procedência. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré prejudicado. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.
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56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros. ... ()
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57 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.
«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE (ALECENSA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME AS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP E O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI 14.454/2022. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSO. GARANTIDO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO PROVID
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59 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA.Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Cível. Servidora pública estadual. Professora. Aposentadoria por incapacidade permanente. Falecimento da autora no curso do processo. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Irresignação do patrono da requerente com relação à fixação de honorários sucumbenciais. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não atendida. Deserção caracterizada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. HERDEIROS QUE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO TEREM INTERESSE EM SUCEDER O FALECIDO.
Embora a sentença possua expressão pecuniária e apesar de se cuidar de direito transmissível, os sucessores legais manifestaram o desinteresse em dar continuidade à demanda. Autor falecido. Demanda que carece de parte regularmente habilitada. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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63 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de vida em grupo -Ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por dano moral - Negativa de cobertura - Invalidez por doença funcional da segurada - Negativa sob o argumento de ocorrência da prescrição - Tutela de urgência concedida na origem impugnada por anterior agravo de instrumento manejado pelo réu e improvido por esta C. Câmara - Tutela cumprida - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Inconformismo da ré, visando ao pronunciamento do mérito, no estado em que se encontra o feito - Falecimento da autora, beneficiária do seguro contratado, no curso da ação, em data anterior à prolação da sentença, que não afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade da recorrente quanto à tutela antecipada deferida, bem como ao cumprimento de sua parte da obrigação objeto do seguro em discussão - Necessidade de habilitação dos sucessores na forma da lei - Caso em que a sentença extintória foi prematura, merecendo anulação - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes - Recurso prejudicado.
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64 - TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, nos termos do disposto no 485, III do CPC. Controvérsia em sede recursal restrita à pretensão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Réu à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Diante da necessidade de internação domiciliar na modalidade home care, por ser a Autora idosa, hipertensa, com histórico de amputação da perna esquerda por trombose, apresentando sequela por AVC, houve a deflagração do presente processo judicial pela Autora originária, motivado pela recusa Réu em autorizar a internação domiciliar. Posterior comunicação do falecimento da Autora, sendo determinada a intimação de seus herdeiros, para manifestar interesse no feito. Houve o comparecimento de uma herdeira na Defensoria Pública, que embora manifestasse interesse em dar andamento ao feito, foi orientada a procurar advogado particular, porque sua renda líquida era superior ao limite daquele órgão para assistência em processo judicial. Inércia dos herdeiros que não obsta a imposição ao Apelado de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelante que atuou em todos os atos processuais até o falecimento da Autora, fundada no princípio da causalidade, mas que deve ser considerada na fixação da verba honorária devida. Princípio da causalidade. Inteligência dos arts. 85, §§ 1º e 10 do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo Apelado arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.
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65 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da autora no curso do processo, após concessão da liminar e citação da ré. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários. Insurgência da FESP e do causídico da autora. Inversão do ônus sucumbencial que se faz necessária, em razão do princípio da causalidade. Honorários de devem ser arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), diante da pouca complexidade e repetitividade da causa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser observados. Recurso do causídico da autora provido, prejudicado o da FESP
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66 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do falecimento da autora. Condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar administrativamente o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da autora. Perda superveniente do objeto que não afasta a responsabilidade da parte que motivou a judicialização. Precedentes do STJ e do TJSP. Reforma da sentença para afastar a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ônus da sucumbência imposto à ré. Recurso provido
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67 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenizatória por dano moral. Comprovada a necessidade de utilização do serviço de home care. Negativa de atendimento domiciliar pela parte ré na forma prescrita pelos médicos que assistiam a paciente. Falecimento da autora. Sentença de parcial procedência. Recusa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Atendidos os princípios da razoabilidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS (PERSONALÍSSIMO) E EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO ENQUANTO NÃO ANALISADO O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou parcialmente extinta a ação pela perda do objeto de um dos pedidos de natureza personalíssima, ante o falecimento da autora, e que não procedeu à condenação da Requerida no pagamento dos honorários de sucumbência. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 (CF/88). HOME CARE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.
1.Intento recursal manejado em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar o fornecimento de home care à autora dos autos originários, às expensas do poder público. ... ()
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71 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos
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72 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito à saúde. Portadora de cardiopatia grave. Implante de cdi ressincronizador. Falecimento da autora no curso no processo. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A demandante, portadora de cardiopatia grave, propôs a demanda requerendo o custeamento de um implante «CDI ressincronizador. ... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... ()
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74 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elce Seixas, contratada temporária efetivada pela Lei Complementar 100/2007, condenando o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e diferenças salariais, desde o afastamento preliminar à aposentadoria. Após o falecimento da autora, ocorrido em 11/08/2017, foi deferida a sucessão processual ao herdeiro único, Rafael Domingos Pimentel Seixas. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Ofalecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. ... ()
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76 - TJSP. Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO TRANSMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença para prosseguimento do feito em face do Estado no que tange ao pedido de reembolso do Hospital, que cumpriu a tutela antecipada. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; ... ()
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80 - TRF5. Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.
«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. ... ()
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81 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora. Sentença de parcial procedência para determinar a obrigação da parte ré em autorizar e fornecer o tratamento e condenando-a ao pagamento de R$ 5.500,00 a título de danos morais. Apelação da ré que visa a anulação da sentença em razão da prática de atos processuais - inclusive a prolação da sentença - após o falecimento da autora, sem a necessária suspensão do feito para regular sucessão processual. Inobservância dos arts. 110, I, art. 313, I e §1º do CPC. ... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ALUGUEL SOCIAL - DECISÃO QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULAR CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NULIDADE AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora da ação originária, bem como sobre a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros, diante da anulação de todos os atos processuais a partir do óbito, inclusive da sentença, por decisão do juízo de primeiro grau. Herdeiros habilitados que assumiram a marcha processual com o mesmo patrono. Sentença anulada definia titularidade do direito não apenas da de cujus, mas também de sua família. Legitimidade dos sucessores à continuidade do feito. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade de atos processuais demanda demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... ()
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83 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR REPERCUSSÃO GERAL NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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86 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES
PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO -Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 687 e CPC, art. ss.- Habilitação homologada. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento da autora. Legitimidade ativa de seus sucessores. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não demonstrada. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - TJSP. Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Tutela concedida para que a agravante fornecesse o tratamento domiciliar (home care) necessitado - Falecimento da autora no curso da demanda - Sucessão dos herdeiros no crédito de titularidade da «de cujus - Embora a obrigação de fazer seja personalíssima, é possível exigir as astreintes arbitradas quando da concessão da tutela, bem como os danos morais, diante de sua natureza eminentemente patrimonial - Crédito que, com a abertura da sucessão, devolve-se aos herdeiros, que passam a integrar o espólio - Recurso desprovido
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89 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.
«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Daratumumabe SC 1800 mg/dose e Lenalidomida 5mg CP a portador de mieloma. Liminar deferida com fornecimento dos fármacos. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Valor da causa fixado segundo o valor anual da medicação pretendida, que supera o importe de um milhão de reais. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor, contudo, que comporta majoração. Recurso acolhido em parte para a elevação da verba honorária
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94 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Serviços de «home care. Paciente portadora de Mal de Alzheimer. Falecimento da autora no curso da demanda. Extinção da demanda. Afastamento. Necessidade de delimitação de responsabilidade pelos serviços prestados antes do óbito. Comprovação médica de necessidade do serviço durante o período de vinte e quatro horas. Limitação a período inferior que não pode prevalecer, sob pena de abusividade. Concessão, outrossim, de cobertura para alimentação especial, fraldas e medicamentos, por serem necessários ao tratamento, e porque deveriam ser fornecidos pela ré em caso de internação. Ação procedente. Recurso provido.
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95 - TJRJ. Direito do Consumidor. Negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Perda do objeto referente à continuidade do serviço de home care, diante da morte da autora após o ajuizamento da demanda. Obrigação da ré de prestar o serviço de home care até o falecimento da autora, diante da abusividade da cláusula contratual que exclui esse tipo de tratamento, quando considerado essencial (enunciado 338 da Súmula do TJRJ). Recusa indevida e necessidade de ajuizamento de demanda judicial para obtenção do home care que ensejam danos morais (enunciado 209 da Súmula do TJRJ). Reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que se mostra dentro dos patamares estipulados em casos análogos julgados por este e. Tribunal, diante da recusa indevida e do grave estado de saúde da autora. Recurso a que se nega provimento.
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96 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.
«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. ... ()
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97 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Perda do objeto por falecimento da autora. Sentença de Parcial Procedência. Apelação do Plano de Saúde alegando legitimidade da clausula contratual que exclui a cobertura de medicamentos sem aprovação pela ANVISA e de natureza experimental («off label); aponta ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização. Inocorrência. Autora que pretendia fármaco para tratamento para câncer (quimioterápico). Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa do plano de saúde que se mostra abusivo nos termos do CDC, art. 51. Súmula 96/TJS e Súmula 100/TJSP. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. DANOS MORAIS. Negativa do plano de saúde que, além de abusiva, procrastinou o tratamento da autora que, durante a instrução processual, veio a óbito. Abalo Extrapatrimonial que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano Moral verificado. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.
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98 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO. DOENÇA GRAVE. PERMANÊNCIA APÓS O PERÍODO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. FALECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ.
Não houve fixação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. ... ()
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