(DOC. VP 621.7639.9804.7054)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame - Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando solidariamente os entes federados ao fornecimento de cirurgia e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o falecimento da autora, ocorrido no curso da demanda, acarreta a perda superveniente do objeto, dada a natureza personalíssima do direito pleiteado. III. Razões de decidir

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