Jurisprudência sobre
falecimento da autora

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falecimento da autora. Elementos contidos nos autos que não são suficientes para atestar se o caso envolvia apenas e tão somente a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos morais. Inocorrência. Controvérsia contratual. Mero inadimplemento sanado pela prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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203 - TJPR. (Monocrática) Juizado especial. Falecimento do réu. Intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Inércia da parte autora. Extinção do feito por falta de regularização processual do polo passivo. Lei 9.099/1995, art. 51.

«[...] após a comunicação do falecimento de um dos réus, houve intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, nos termos do [CPC/2015, art. 313, § 2º, I] e [da Lei 9.099/1995, art. 51, VI] (mov. 18.1). Contudo, observa-se que a autora se manteve inerte quanto ao seu ônus de promover a citação dos sucessores processuais. Logo, em cumprimento às normas supra mencionadas, deve-se extinguir o feito por falta de regularização processual do polo passivo. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 20.9.2004. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2011. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Falecimento da autora, com regular substituição processual por seus sucessores. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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207 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato de execução continuada ou diferida no tempo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº: 9656/98. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei nova. Falecimento do marido da autora, titular do plano. Prazo de remissão. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, com obrigação do consumidor a mudar de plano. Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito de a autora permanece no plano original, pagando o preço correspondente. Ação procedente. Recurso improvido.

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208 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante. V.V. Extinta a ação em razão do falecimento da parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Evidenciado que a parte autora apenas foi obrigada a ajuizar a presente ação, em função da inércia dos entes públicos em disponibilizarem o medicamento necessário para o seu tratamento de saúde, claro está que foram eles os responsáveis por darem causa à demanda, o que impõe a sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em se tratando de feito em que imposta obrigação de pagar (proveito econômico certo auferido pela parte autora) proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deveria se dar nos termos do §3º do CPC, art. 85.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Direito à saúde. Falecimento da Autora no curso do processo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com condenação dos Réus ao pagamento de honorários. Insurgência da municipalidade. «Princípio da causalidade". O objeto da demanda é a prestação de saúde pelos entes públicos, não sendo possível mensurar o proveito econômico, no momento da propositura da ação. Na hipótese vertente, não há valor condenatório. motivo pelo qual está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado, observado o valor fixado não é elevado, na forma do §4º, III, do CPC, art. 85. O valor deve representar justa remuneração para o Profissional, sem penalizar em demasia os entes públicos. Pela exegese mais atualizada do E. STF, o Estado tem que pagar os honorários arbitrados na sentença, em prol da Defensoria Pública, não existindo, in casu, o instituto da confusão. Entende-se que o valor fixado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) é proporcional ao trabalho desenvolvido pelo Patrono da causa, não merecendo qualquer modificação a ser pago, solidariamente, pelos Réus. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Internação hospitalar para tratamento da enfermidade da qual a autora é portadora. Falecimento da autora. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da parte ré, Município de Bom Jardim, em razão do valor fixado. Honorários advocatícios devidos ao CEJUR pelo sucumbente. Tutela do direito à saúde. Proveito econômico inestimável. Possibilidade do arbitramento dos honorários por apreciação equitativa em razão da simplicidade da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO, para reduzir o valor da verba honorária e, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$500,00 em favor do CEJUR.... (Continua)

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211 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (LENALIDOMIDA, RITUXIMABE). LINFOMA NÃO HODGKIN.

Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Insurgência em face da r. sentença que homologou a desistência e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Previsão do CPC, art. 90 que pode ser afastada com aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Operadora que negou fornecimento do home care embora houvesse indicação médica e se trate de tema pacificado nesta Corte Bandeirante. Tutela antecipada que foi concedida. Pedido de desistência que se deu apenas em virtude do falecimento da autora. Circunstâncias que justificam a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Ônus sucumbencial que deve ser arcado pela requerida. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos, reforçado pelo provimento do recurso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de câncer em cólon de útero com metástase em fígado. Rescisão unilateral do contrato pela operadora. Abusividade, visto que estava em pleno tratamento para doença grave, à luz de entendimento do Col. STJ, em julgamento com efeito vinculante (Tema 1082). Falecimento da autora após o recurso, com habilitação dos herdeiros. Possibilidade, porquanto, em que pese prejudicada a obrigação de fazer, há legitimidade quanto ao recebimento da indenização a que foi condenada a ré a pagar. Os danos morais são de cunho personalíssimo, porém o direito de obter a reparação é de cunho material e transmissível aos herdeiros. Indenização cabível, mantido o valor arbitrado. Recurso a que se nega provimento, com observação... (Continua)

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214 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED.

Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. ... (Continua)

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217 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.

«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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218 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cobrança de valores referentes a reembolsos residuais decorrentes do antigo plano da falecida mãe da Autora. Pretensão autoral de recebimento do saldo residual. Improcedência dos pedidos autorais. Recurso da Autora. Recurso ao qual não se dá provimento. Autora que não comprovou o desembolso de quaisquer quantias destinadas ao tratamento, consulta ou exame de saúde antes do falecimento da mãe da Autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo. Súmula 330/STJ. Desprovimento do recurso.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório - Imposição de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada no curso do processo - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor da multa - Pretensão da agravante de extinção do incidente - Alegação da agravante de que a ação foi julgada improcedente - Alegação falsa -Falecimento da autora no curso do processo, com prosseguimento pela habilitação de seus herdeiros - Possibilidade de exigência da multa, em face dos reiterados descumprimentos, cabendo ainda julgamento pelo primeiro grau de jurisdição do pedido de indenização por danos morais - Questões que inclusive já foram objeto de análise por esta mesma Câmara - Decisão mantida - Aplicação de oficio das penas de litigância de má-fé - Agravo não provido, com observação.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Os autores, assistidos pela Defensoria Pública, ajuizaram ação de usucapião e, diante do falecimento do 1º autor, a Defensoria Pública requereu a intimação da 2ª autora para dar andamento ao feito, o que sequer foi analisado pelo juízo, que proferiu sentença de extinção. ... (Continua)

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221 - TJSP. Acidente de trânsito - Falecimento de um dos requeridos - Manifestação tempestiva da autora pugnando pela inclusão do herdeiro no polo passivo - Sentença que constou ausência de manifestação da autora - Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão do espólio no polo passivo.

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222 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU FALECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Auxílio funeral. Improcedência. Irresignação da autora. Falecimento do segurado por COVID-19. Cobertura expressamente excluída para morte decorrente de doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA - NULIDADE.

O agravo de instrumento consiste em recurso de irresignação limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada, portanto, a apreciação de pedido que não foi analisado perante o juízo primevo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADO PELO IRMÃO DA AUTORA, EM BENEFÍCIO DELA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA.

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Requisitos. Herança jacente. Transferência ao ente público. Momento. Declaração da vacância. Sucessão possessória. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravnte não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela agravada desde o falecimento da autora da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Danos morais. Cirurgia para correção de escoliose grave. Pedidos procedentes. Recurso especial. Fato superveniente. Morte da autora da inicial. Pleito pelo aumento da indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer, c/c danos morais no sentido que o Estado de Pernambuco providencie a realização de cirurgia para correção de escoliose grave. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se o pedido de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Foi interposto recurso especial em razão de fato superveniente que enseja aumento da indenização por danos morais, qual seja, o falecimento da autora da inicial em procedimento cirúrgico que não foi atendido pelo estado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PENHORA DE VALORES DA OPERADORA DE SAÚDE PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA AUTORA, QUE POSTERIORMENTE VEIO A FALECER NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO PAI. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALORES PENHORADOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS NO TRATAMENTO QUE DEVEM SER TRANSFERIDOS AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES, SEJA NA CONTA DA FALECIDA OU EM CONTA JUDICIAL, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DE FUTURA E INCERTA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS VALORES PENHORADOS EM PERDAS E DANOS ANTES DA SENTENÇA.

Ação cumulada de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para custeio de medicamentos antineoplásicos (Pertuzumabe e Trastuzumabe). ... (Continua)

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230 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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231 - TJSP. SAÚDE.

Ação ajuizada por portadora de neoplasia maligna do colo de útero. Pretensão de fornecimento do medicamento Cemiplimabe (LIBTAYO). Falecimento da autora. Intransmissibilidade do objeto litigioso. Aplicação do art. 485, IX, do CPC. Princípio da causalidade. Fazenda do Estado que deu causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Verba devida. Pretensão recursal subsidiária de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, conhecido em parte o recurso do réu e, no âmbito do conhecimento, provido em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falecimento da autora. Perda superveniente do objeto. Ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

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233 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Relação locatícia de natureza eminentemente pessoal. Autor da ação de despejo que não precisa coincidir com a figura do proprietário do imóvel, mas sim com a do locador. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

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234 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL POSTULA A AUTORA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, EX SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA, QUE REPISANDO OS FATOS ESPOSADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECUSA INDEVIDA DA RÉ À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EQUIVALE A SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES QUE SE PRESUME. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS.

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236 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso Voluntário e Remessa Necessária provido... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Relação de consumo. Seguro de vida, assistência familiar, e pensão benefício por morte. Aumentos excessivos inclusive por mudança de faixa etária. Falecimento da autora no curso da demanda. Habilitação do herdeiro. Prova pericial realizada. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Prejudicial de prescrição ânua que merece ser acolhida à inteligência do art. 206, §1º do Código Civil. Cerceamento de defesa não configurado, visto ser o juiz o destinatário das provas, razão pela qual, entendendo este que o laudo pericial foi suficientemente elaborado, não há que se falar em necessidade de realização de nova perícia. Reajuste por alteração de faixa etária que é válido, desde que respeitados os requisitos fixados no Tema 952 STJ e, tratando-se de contratos de seguros, das normas da SUSEP. Contratos que devem conter a cláusula de reajuste por mudança etária e os percentuais de tais reajustes. Contrato de seguro (Mongeral Vida Plus) que não refere os requisitos do Tema 952 STJ ou das normas da SUSEP. Contrato de pensão por morte (Plano de Pensão por morte) que prevê o reajuste por alteração etária e percentuais. Seguradora que entretanto não comprova que os aumentos tenham sido praticados sem abusividade e seguindo os parâmetros regulamentares do próprio contrato. Perícia que detecta o aumento abusivo das contribuições mensais. Subsunção ao art. 51 X CDC. Onerosidade excessiva. Desrespeito aos princípios de transparência e boa-fé (art. 4º capunt e III CDC) e os direitos básicos de ampla e completa informação e práticas (art. 6º III e IV CDC). Devolução de forma simples. Dano moral que se afasta pois inexistente na hipótese. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Caso em exame ... (Continua)

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240 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... (Continua)

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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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242 - TJSP. PRELIMINAR.

Extinção do feito pelo falecimento da autora segurada. Sucessores como partes legítimas para persecução dos danos morais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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243 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

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244 - TJSP. Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Informação de falecimento do réu, antes do ajuizamento da ação - Sentença que julga improcedente a demanda, em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Mora comprovada nos autos - Dívida que é anterior ao falecimento do devedor - Mera alusão à existência de seguro prestamista não enseja a revogação da liminar - Não há prova de que o seguro prestamista tenha sido acionado para quitação da dívida, tampouco do recebimento de qualquer valor pela autora - Sentença anulada e liminar revigorada - Provimento da apelação da autora, prejudicando o recurso adesivo do espólio réu

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245 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Falecimento da contratante, mãe da autora. Sentença reconheceu que o débito não é exigível em relação à autora, condenando o réu à devolução dos valores na forma simples. Insurgência. Descabimento. Obrigação que não se transmite à cotitular da conta corrente. Ausência de solidariedade. Exegese do Lei 1046/1950, art. 16. Débito inexigível em relação à autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência para unidade médica de maior complexidade. Noticiado nos autos o óbito da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de dez por cento do valor da causa. O falecimento da autora no curso da demanda impõe a extinção do processo e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Formação da triangulação processual. Princípio da causalidade. Causa que envolve efetividade de direitos fundamentais a ensejar que os honorários advocatícios possam ser fixados por equidade, e art. 85, § 8º do CPC, sendo neste sentido o entendimento do STJ externado no Tema 1.076. Valor de R$1.000,00 que é condizente com o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Taxa judiciária devida pelo ente municipal. Isenção que incide apenas quando a municipalidade se encontra na qualidade de autora, o que não ocorreu no caso concreto. Aplicação da Súmula 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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247 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. ... (Continua)

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248 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

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249 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Processo extinto. Falecimento da parte autora. Verba honorária. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se o processo extinto diante do falecimento da parte autora e condenou o ora agravante ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DA DEPENDENTE À PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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