(DOC. VP 694.5642.3695.7448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência para unidade médica de maior complexidade. Noticiado nos autos o óbito da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de dez por cento do valor da causa. O falecimento da autora no curso da demanda impõe a extinção do processo e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbencia

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