(DOC. VP 187.9375.5000.6400)

STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). 2 - Ausência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote