(DOC. VP 823.5490.6586.6108)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falecimento da autora. Elementos contidos nos autos que não são suficientes para atestar se o caso envolvia apenas e tão somente a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos morais. Inocorrência. Controvérsia contratual

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