(DOC. VP 476.4212.4900.9388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Irresignação da parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se alegar o autor a nulidade da sentença de procedência dos pedidos, mantida em sede recursal, prolatada nos autos da ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos, de 0048719-40.2002.8.19.0001, ajuizada pela locadora Rita Vieira Mucury em face da locatária Eliane de Jesus Viana, na qual restou determinada, através de julgado proferido em cumprimento de sentença (index 666) a expedição de carta de adjud

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