Jurisprudência sobre
falecimento da autora

951 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. ... (Continua)

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952 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE. CADASTRO INDEVIDO DA MATRÍCULA NO NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Ação em que a autora alegou sofrer cobranças por matrícula cadastrada indevidamente em seu nome, culminando com a negativação. ... (Continua)

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954 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Prequestionamento da matéria. Requisitos não preenchidos. Autora titular de dois cargos públicos. Agravo improvido.

1 - A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, «na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da viúva". ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

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958 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inconformismo recursal pelo pronunciamento de mérito em relação à controvérsia instalada, a fim de definir o responsável pelo custeio do procedimento autorizado pela ordem judicial, para efeitos de futura ação de ressarcimento, bem como o afastamento da condenação na sucumbência ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014 A ABRIL DE 2018 E, AINDA, A DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS FRUTOS DA HOLDING, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DOS BENS. REGIME DE BENS APLICADO NA HIPÓTESE É O DA COMUNHÃO PARCIAL, DADO QUE INEXISTE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.725, DO C.C. E Da Lei 9.278/96, art. 5º. DO LARGO E VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SE DENOTA QUE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE TRATA DE UMA HOLDING, OPERADA POR TRUST, CRIADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS ADVINDOS DA QUOTA PARTE DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, SÃO TIDOS COMO PARTICULARES E, POR ISSO, SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.659, I, DO C.C. NO TOCANTE À PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS CIVIS OU RENDIMENTOS ORIUNDOS DAQUELA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ART. 1.660, V, DO C.C. FRUTOS USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DO ALTO PADRÃO DE VIDA FORAM ORIUNDOS DESTA ÚNICA FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O DECRÉSCIMO DO SALDO DISPONÍVEL AO LONGO DO TEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO S.T.J. NA HIPÓTESE, DE SALDO DISPONÍVEL DO F.G.T.S. NÃO REVERTIDO À COMPRA DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO SUPLICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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961 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação. Pensionista de servidor público municipal que recolhia contribuições previdenciárias para o antigo ipsep, sucedido pelo irh/PE e, posteriormente, pela funape. Falecimento do servidor antes do advento da Lei 9.717/1998 que obstou os convênios e consórcios entre entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Aplicação da ressalva do art. 10 da lei, de forma que a funape permeneceu responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à edição da lei. Direito à paridade de vencimentos da pensionista com os ativos da prefeitura por ter o instituidor da pensão falecido antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 1.

«A controvérsia consiste em saber a autora, ora apelada, na qualidade de viúva e pensionista de ex-servidor da Prefeitura do Paulista, tem direito à paridade de vencimentos com os ativos, bem como se a responsabilidade pelo pagamento dessa pensão é do FUNAPE. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA INTESTINAL COM PERFURAÇÃO DE CÓLON. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de apelação, objetivando a autora, ora apelada, o deferimento da tutela de urgência para que a ré autorize, imediatamente, sua internação para realização de cirurgia de colectomia parcial por videolaparoscopia, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). ... (Continua)

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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O apelante argumenta que, após o falecimento do apelado, solicitou prazo para providenciar certidão de óbito e realizar a substituição processual, mas a sentença de extinção foi proferida sem intimação pessoal do autor, em contrariedade ao CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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964 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO DO SEGUNDO TRECHO - MOTIVO - TROCA DE AERONAVE - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS.

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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965 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Cobrança de seguro e indenização por dano moral. intempestividade do apelo. recurso não conhecido.

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966 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de arras. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Alegação de retenção indevida do valor pago a título de arras. Sentença de improcedência. Manutenção. Arras confirmatórias que têm por finalidade garantir a execução da obrigação pactuada no contrato. Falecimento do promitente comprador durante o contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se que o promitente comprador não providenciou em vida o financiamento necessário para finalizar o negócio jurídico celebrado. Não há registros de que ele tenha conseguido, ou ao menos tentado, realizar o financiamento junto a Caixa Econômica Federal após a assinatura do contrato. Incontroverso inadimplemento contratual por parte do comprador que autoriza os vendedores reterem as arras pagas a título de sinal, na forma do art. 418 do CC. Parte autora que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ausência de danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. ... (Continua)

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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO EX-EMPREGADOR DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO. CANCELAMENTO DO CONTRATO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR.

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969 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a demandante na posse do imóvel em discussão, até o deslinde final do feito. Possibilidade. Imóvel o qual o falecido esposo da demandante era coproprietário, junto com os irmãos, à época da abertura do inventário dos genitores (2014). Autora que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravada no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento retroativo da pensão por morte a que faz jus, a contar do óbito do segurado, sob o fundamento, em síntese, de que efetuou o requerimento para obtenção do benefício dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, mas que não logrou êxito em concluir a solicitação por erro no sistema da autarquia previdenciária. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. In casu, as imagens de telas apresentadas, atestando a ocorrência de erro, que impossibilitou a realização do requerimento pela internet, somadas às trocas de e-mails solicitando o recebimento da pensão, na tentativa de solucionar administrativamente o problema presente no site da entidade autárquica, inclusive com abertura de número de protocolo informando a ocorrência, demonstram que a autora realizou o pedido de habilitação dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a contar do falecimento do segurado, para ter direito ao recebimento do pensionamento desde a data do óbito do servidor. Demandante que comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso ao qual se nega provimento.

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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE COTA DA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 1.212,00.

Distribuição do feito para o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão agravada que declinou da competência do Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital, em razão do valor da causa. Inconformismo das demandantes. Alegam as agravantes que atribuíram o valor da causa apenas para fins fiscais, tendo em vista que somente com a procedência do pedido, poderá ser obtido o valor real da condenação. Competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, quando o valor da causa não ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009; e 16 e 23 da Lei Estadual 5.781/2010. In casu, o pedido formulado na inicial dos autos originários é de reversão da cota recebida por sua genitora, falecida em 10.11.2020, referente à pensão especial em razão do óbito de ex-servidor, ocorrido em 28.07.1998. Recorrentes que comunicaram o falecimento da genitora e pleitearam a reversão do benefício, no valor de R$ 5.481,96, sendo o pleito negado pela parte ré, ao argumento de que não é possível reverter a pensão especial. Pedido formulado pelas autoras que não apresenta conteúdo econômico imediato, mas, apenas, estimado. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve ser observado que, na hipótese de procedência do pedido, o valor da condenação alcançará quantia superior ao teto fixado para os Juizados Fazendários, posto que formulado pedido de pagamento dos valores pretéritos, incidindo, nesse caso, a prescrição quinquenal. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de manter a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, para processar e julgar o feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE, MENOR COM 14 ANOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À UNIMED, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUANTO AO HOSPITAL RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRETENSÃO DEDUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 100.000,00. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA. PACIENTE MENOR INTERNADA COM QUADRO GRAVE SUGESTIVO DE ABCESSO CEREBRAL QUE TORNA INJUSTIFICÁVEL A LIBERAÇÃO DE EXAME FUNDAMENTAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA 20 DIAS APÓS O PEDIDO. RESPONSABILIDADE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA, PORQUANTO RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, E NÃO POR SUA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. JULGADO QUE, POR ISSO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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974 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 devida.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.

Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, na forma dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723, do Código Civil. ... (Continua)

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976 - TJSP. Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de responsabilização objetiva. Aplicação do Tema 592, do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, contudo, de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Provas dos autos que indicam a adoção de todas as providências cabíveis pelo Estado. Atendimento médico devidamente prestado e encaminhamento ao hospital realizado de forma tempestiva. Incerteza quanto ao tempo de contágio e a evolução do quadro clínico que impede a condenação do poder público. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelo da FESP provido, prejudicado o recurso da requerente

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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes após falecimento de titular. Decisão concedeu tutela de urgência determinando a manutenção das autoras no plano, sob pena de multa diária. Insurgência da ré.

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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2003, na qual foi constatado, em 2021, que o autor havia falecido em 2015. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedido à sua genitora. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Erro médico. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos. Falecimento da filha da Autora, de apenas 04 anos. Dano moral e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal De ambas as Partes. Pretensão autoral que tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial conclusivo em atestar que houve omissão, caracterizando negligência, por parte do Hospital Rocha Faria e do Município Réu, acarretando a morte da criança. Dano moral configurado. Quantum que deve ser majorado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) valor adequado, e em conformidade com os «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Pensionamento indevido, ante a inadmissibilidade da presunção de que a vítima, de tenra idade, alcançaria o mercado de trabalho e contribuiria para a manutenção da família. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).... (Continua)

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982 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Filho imigrante. Mãe (autora) que reside no Japão. Situação de afastamento físico irrelevante. Sofrimento e dor presumidos em face do estreito vínculo de parentesco. Condenação. Desaparecimento do laços de afetividade que depende de prova. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estreito vínculo existente entre genitora e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir, independentemente da distância física então existente entre os domicílios de ambos (Japão e Brasil), que o falecimento do segundo tenha causado dor, angústia e sofrimento à mãe autora, suscetíveis de amparar a condenação dos réus, a título de dano moral, pela morte decorrente de atropelamento em rodovia. Possível, excepcionalmente, o desaparecimento dos laços afetivos, por desavenças familiares, inveja, ciúme, interesses materiais, falhas de caráter e de solidariedade, e outros mais, situações, porém, que exigem, elas sim, comprovação concreta e específica, não o oposto, como sufraga a tese divergente com base em mero afastamento físico da autora e o «de cujus.... (Continua)

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983 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida de dívida quitada por meio de acordo extrajudicial. Quitação incontroversa. Irresignação da autora. Pretensão de restituição na forma do CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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984 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA O OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face do Estado e do Município de Belford Roxo, em razão do falecimento de seu irmão, com diagnóstico de pós angioplastia de coronária direita e esquerda, internado na UPA Bom Pastor, com laudo médico indicativo de que o paciente necessitava de transferência urgente para uma UTI coronariana. ... (Continua)

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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$400,00, LIMITADA A R$20.000,00. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI 9.656/1998, DESDE QUE ASSUMAM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. INCONTESTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA, PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 80 ANOS, FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO, MESMO ADIMPLENTE, AO FUNDAMENTO DE FALECIMENTO DO TITULAR, OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO QUE NÃO OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR, MAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO DEMANDA MAIORES TRÂMITES BUROCRÁTICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA SHEILA COLOMBO. TRABALHO DOMÉSTICO Nas razões do recurso de revista, a reclamante indicou um trecho que apenas registra as suas alegações no recurso ordinário quanto à suposta relação de emprego e a conclusão do TRT quanto à responsabilidade da reclamada Sheila Colombo, no limite de seu quinhão hereditário. Por outro lado, não transcreveu os seguintes fundamentos relevantes adotados pelo TRT de origem quanto ao vínculo de emprego e à responsabilidade civil da referida reclamada: I- «Não há dúvida de que as reclamadas residiam em local diverso uma da outra, portanto, a segunda reclamada não pode ser responsabilidade nos termos da Lei Complementar 150/2015. Ocorre que, diferente do aduzido pelas reclamadas, a autora alega sim que foi contratada por ambas as reclamadas, ver primeiro parágrafo de fls. 3, sendo certo que embora prestasse serviços na residência da primeira reclamada, era fiscalizada e recebia ordens da segunda reclamada. Assim, há de ser analisada a pertinência da condenação da segunda reclamada sob esse viés. Data vênia o entendimento do MM. Juízo de Origem, tenho que a reclamada não confessou que dava ordens à reclamante. Em sua defesa, afirma que telefonava diariamente para saber de sua mãe e orientou apenas a reclamante, em 2018, quando a primeira reclamada realizou cirurgia da catarata. Não há prova de que as ações da segunda reclamada ultrapassasse a preocupação normal de filha e se tornasse atos de fiscalização e ordens dirigidas à reclamante. A testemunha da autora nada disse à respeito. II- «Assim, é incontroverso que a segunda reclamada não residia junto à primeira reclamada; não há prova de que fosse ele que pagasse o salário da autora e não a primeira reclamada; não há prova de que a autora estivesse subordinada à segunda reclamada. Não há pois elementos que levem a conclusão de que a segunda reclamada seria também empregadora da autora e que, portanto, junto com a primeira deveria responder pela presente ação. Nem o recibo de fls. 207 altera esse cenário, isto porque, refere-se ao período de 3 de abril a 2 de maio de 2019, de um mês após o falecimento da primeira reclamada (28.3.2019). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que o recurso de revista da reclamante não atendeu ao disposto no 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista da reclamante e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a reclamante não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão regional que demonstram o prequestionamento das matérias abordadas. Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que constatou o não atendimento do pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em definir o valor patrimonial das quotas pertencentes ao sócio falecido - Alberto Catran - correspondentes à sua participação na sociedade empresária Meu Bebê Confecções Infantil Ltda. ... (Continua)

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989 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 642/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DÍVIDA PRETÉRITA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO INICIAL ESTIMATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. VALORES MANTIDOS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECPÍPROCA. INEXISTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano moral, julgou procedentes os pedidos para determinar a religação do fornecimento de água, declarar a inexistência de débito relativo às faturas de dezembro de 2014 e outubro de 2015 e condenar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 para Selma do Carmo Marques e R$20.000,00 para Sandra do Carmo Marques (representada por sua inventariante), além de multa pelo descumprimento da tutela antecipada e honorários advocatícios. ... (Continua)

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990 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MONTANTE SACADO POSTERIORMENTE PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICONHETE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme destacado na decisão agravada, o entendimento deste c. Tribunal Superior está firmado no sentido de que, nos casos em que a ação for ajuizada por sucessor de trabalhador falecido, que busca reparação civil em nome próprio pelo evento que vitimou o familiar, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal, pois se trata de dano moral indireto. No caso dos autos , o Regional registrou que «o pedido inicial é de pagamento de indenização por dano moral, em razão do falecimento de Olímpio Gomes Pinto (suposto filho adotivo de fato da parte autora), no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, nas dependências da VALE". Nesse contexto, tendo em vista que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em 25/1/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/5/2021, não há falar em prescrição à pretensão de indenização por dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL VISANDO INCLUIR O INSS NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união post mortem na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus, como se casados fossem, de 1987 até a data do falecimento, ocorrido em 31 de maio de 2022. ... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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994 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FONECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORÊNCIA DO ÓBITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A FALTA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO É CASO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA DE TITULARIDADE DO PATRONO DA FALECIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... (Continua)

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997 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ITCMD - Incidência sobre bens deixados pelo falecimento do genitor das autoras - Lançamento do tributo por arbitramento - Juros de mora superiores à taxa Selic - Pagamento do imposto efetuado no prazo legal com posterior revogação indevida do desconto, por ocasião da apresentação de declaração retificadora para inclusão de novo bem de pequeno valor - Liminar parcialmente concedida - Benefício fiscal interpretado à luz do princípio da boa-fé objetiva - Almeja-se evitar a ocultação de bens - Juros de mora em patamar superior à taxa Selic declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativo aos arts. 85 e 96, ambos da Lei Estadual 6.374/1989, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/2009 - Entendimento que também se aplica para o ITCMD - Limitação dos juros à Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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999 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte do genitor da autora por eletrocussão, quando custodiado em presídio estadual e em serviço interno. Pensionamento de filho menor. Idade de 25 anos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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