(DOC. VP 904.8696.6334.6120)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE. CADASTRO INDEVIDO DA MATRÍCULA NO NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I - CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou sofrer cobranças por matrícula cadastrada indevidamente em seu nome, culminando com a negativação. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis, em relação à autora, os débitos relativos ao imóvel objeto do feito; condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) como indenização por danos morais; e declarando a perda do interesse processual com relação ao pedido de exclusão do

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