Jurisprudência sobre
falecimento da autora

701 - TJSP. Complementação de pensão por morte a dependente de ex-empregado da DERSA. Pretensão à percepção da complementação com fundamento nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida. Acatamento. Irretroatividade da lei que rege o ente previdenciário, demarcando a incidência da norma vigente à data do falecimento do participante. Inteligência da Súmula 340/STJ. Óbito do instituidor da pensão que ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadorias ou pensões. Inexistência de direito adquirido da autora. Benefício, ademais, que decorre exclusivamente de recursos públicos, ausente qualquer contrapartida por parte do beneficiário que pudesse configurar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor, no curso do processo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. PARTES QUE ASSINARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DANDO QUITAÇÃO PELAS ARRAS DADAS EM GARANTIA DO NEGÓCIO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DEVOLUÇÃO QUE É CABIDA, NA HIPÓTESE, PELOS HERDEIROS DO FALECIDO PROMITENTE VENDEDOR. IMOBILIÁRIA RÉ QUE SOLICITOU VALORES À AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS A MORTE DO VENDEDOR, PROMOVERIA O INVENTÁRIO DO BEM, AUXILIANDO-A NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, O QUE JAMAIS OCORREU. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À INTERMEDIADORA QUE SE IMPÕE. EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELA IMOBILIÁRIA DEVE SER DISCUTIDO EM VIA PRÓPRIA - AÇÃO DE REGRESSO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. AUTORA QUE FOI LEVADA A ACREDITAR QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ESTAVA PERTO DE SER RESOLVIDA, RECEBENDO DIVERSOS E-MAILS DA IMOBILIÁRIA QUE A LEVARAM A CRER QUE O INVENTÁRIO ESTAVA EM VIA DE SER FINALIZADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, DIANTE DO FALECIMENTO DO MARIDO E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ISENÇÃO EM QUESTÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE EM SEU ART. 18 QUE «NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO". ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO, A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ASSIM, RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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706 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do autor objetivando o afastamento das penas pela litigância de má-fé e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais - Litigância de má-fé - Ocorrência - Venda extrajudicial do bem após o recebimento da indenização do seguro prestamista - Valor da penalidade processual bem arbitrado, considerando a gravidade do fato e a deslealdade processual cometida - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a - Princípio da causalidade - Falecimento da ré não comunicado à autora, ensejando o ajuizamento da ação por inadimplemento de prestações contratuais - Consectários legais devidos pelo demandado - Recurso provido em parte.

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707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - COMANDO PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO - AUTORA - PLEITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO E POSTULAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

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708 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Comodato verbal e posse precária das autoras bem demonstrada. Esbulho a partir da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e recusa injustificada quanto à desocupação. Ação ajuizada pelo ex-namorado da genitora das rés, após o falecimento desta, a quem o autor permitiu moradia no imóvel, crendo que seria pai de um dos seus filhos, o que se constatou, posteriormente, não corresponder à realidade. Direitos imobiliários adquiridos pelos coautores, anteriormente ao referido namoro, quando os requerentes ainda permaneciam casados, os quais foram objeto de partilha em igualdade de proporções. Existência de confissão da genitora das rés, em ação possessória, anteriormente ajuizada, na qual admitira sua permanência no imóvel, após o término do relacionamento, por permissão do ex-parceiro, tendo se comprometido, ainda, em desocupá-lo, na hipótese de alienação do bem a terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido

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709 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FALECIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de home care após internação de emergência. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação/descontos e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o art. 40, § 2º da CF/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto na Lei 2.153/72, art. 4º (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu art. 161 que «Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ, foi revogada pela Lei 330/80, art. 5º, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes, alteração legislativa que foi confirmada com a edição da lei Estadual 9537/2021. 5. Apesar da Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, além da Lei 9537/2021, art. 26 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto sobre o pensionamento especial dos policiais militares que, repito, possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Ressalte-se que os policiais militares ordinariamente são mais expostos/submetidos às situações de risco concreto de morte nas inúmeras operações realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)

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712 - TJSP. Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput, do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

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713 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, com prejuízo à autora absolutamente incapaz, que se acolhe. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Ausência de prova no sentido de que a falecida contratante tomou ciência das cláusulas do regulamento, em especial aquela que estipula a alegada carência de 24 meses. Pagamento do pecúlio, a ser apurado em liquidação de sentença. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados na conta corrente da falecida após o óbito, não impugnado, que assim deve ser acolhido, sendo igualmente apurado em liquidação. Dano moral configurado. Indevida negativa de pagamento, com descontos indevidos, destacando-se ser um dos autores pessoa absolutamente incapaz, sob os cuidados dos outros irmãos. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença anulada. Causa madura. Procedência dos pedidos.... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As chamadas contas correntes conjuntas estabelecem solidariedade ativa dos correntistas (credores) frente ao banco sacado (devedor), mas não, necessariamente, solidariedade passiva daqueles em favor da instituição financeira. Para que a solidariedade passiva pudesse ser reconhecida, seria necessário haver cláusula contratual expressa nesse sentido, respeitando o disposto no art. 265 do CC. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR 30 MESES, QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AS RÉS TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE APRESENTAR DEFESA PLENA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ REVEL. NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE DEIXARAM DE PAGAR APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR, POR NÃO SABER A QUEM PAGAR, E QUE EXISTE EXCESSO NA COBRANÇA, ESTANDO O ESPÓLIO AUTOR SENDO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA APÓS O FALECIMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO. O CONTRATO FAZ PREVISÕES CLARAS QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E PERCENTUAIS DE MULTA E MORA, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM AUMENTO UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ, QUE NÃO ARCOU COM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.

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718 - TJSC. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Falecimento da beneficiária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intransmissibilidade da multa. Caráter personalíssimo do direito reclamado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe a cobrança de astreintes oriundas do descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo espólio por tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível por sucessão. ... (Continua)

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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DA MÉDICA. DESPROVIMENTO.

Ação Indenizatória distribuída por cônjuge de paciente falecido, imputando responsabilidade aos Réus por erro médico na condução do tratamento e alta precoce. Danos morais fixados em R$ 80.000,00. ... (Continua)

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720 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... (Continua)

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721 - 2TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no CCB, art. 1.443, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa, acerca do seu estado de saúde, já que omitiu circunstância que influiria, quer na aceitação da proposta, quer na taxa do prêmio. ... (Juiz Renzo Leonardi).... (Continua)

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722 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Rioprevidência. Revisional. Falecimento do instituidor do benefício em 1972. Equiparação dos valores atuais à remuneração do servidor como se ainda estivesse em atividade. Integralidade e paridade. art. 40, §7º, da CF/88, vigente à época do óbito. Súmula 68/TJRJ. Sentença que, apesar do reconhecimento do direito à integralidade/paridade, julgou improcedente o pedido, diante da ausência de defasagem no benefício. Irresignação da pensionista. Documento Atualizado de Pensão, expedido em agosto de 2023, indicando como devido o valor de R$ 4.026,06. Contudo, os contracheques apresentados pela Autora, referentes ao ano de 2023, demonstram a percepção de montante superior ao descrito no Documento de Atualização de Pensão (DAP). Ausência de defasagem. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.

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723 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação/descontos e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o art. 40, § 2º da CF/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto na Lei 2.153/72, art. 4º (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu art. 161 que «Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ, foi revogada pela Lei 330/80, art. 5º, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes, alteração legislativa que foi confirmada com a edição da lei Estadual 9537/2021. 5. Apesar da Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, além da Lei 9537/2021, art. 26 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto sobre o pensionamento especial dos policiais militares que, repito, possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Ressalte-se que os policiais militares ordinariamente são mais expostos/submetidos às situações de risco concreto de morte nas inúmeras operações realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação ajuizada em razão da necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar com serviço de urologia, diante do risco de morte decorrente de quadro de insuficiência renal aguda. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de assegurarem, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Decisão judicial concedendo tutela de urgência para determinar a transferência da paciente em 24 horas, não cumprida. Omissão dos entes em assegurar o exercício do direito fundamental à saúde, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da angústia e sofrimento experimentados pela paciente e seus familiares, diante da inércia estatal que culminou no óbito. Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora conforme as teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Município de Belford Roxo isento do recolhimento das custas judiciais, mas responsável pelo pagamento de metade da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-RJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

A indenização de seguro DPVAT possui caráter patrimonial, e não personalíssimo, dessa forma, falecido o autor no curso do feito, possível a sua substituição pelos seus herdeiros. Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão por ela sofrido. Comprovada, por meio de perícia indireta, a lesão definitiva e parcial do autor originário, em decorrência de acidente automobilístico, a parte autora faz jus a cobertura do seguro DPVAT. Após a entrada em vigor da Lei 11.945/09, que instituiu a tabela de gradação de lesões incorporada como anexo à Lei 6.194/97, as indenizações do seguro DPVAT devem ser quantificadas com base no enquadramento da perda anatômica ou funcional da vítima a um dos segmentos corporais previstos na referida tabela, com a redução proporcional da indenização pelos percentuais previstos no, II do §1º do art. 3º, da mencionada lei. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Devem ser mantidos os honorários arbitrados com base no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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729 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Plano de saúde UNIMED NOVA FRIBURGO. Home care. Autora idosa (87 anos), apresentando diversas patologias. Tutela de urgência deferida. Autora que faleceu no curso da instrução, razão pela qual, foram habilitados seus sete filhos e uma neta no polo ativo. Sentença de procedência do pedido de indenização a título de dano moral e de extinção, sem julgamento do mérito, em relação pedido de assistência médica na modalidade home care na residência da autora, haja vista seu falecimento. Apelo da ré. Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. O serviço de home care (atenção domiciliar) envolve as atividades profissionais da internação, da visita ou do atendimento domiciliares. Expressa indicação médica de necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar. Laudo emitido por profissional médico que descreveu a necessidade de haver home care. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em face da ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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730 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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731 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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732 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de veículo. Falecimento do marido e pai das autoras que estava no interior do coletivo quando da colisão com outro ônibus. Ação ajuizada em face da empresa pública competente para gerir, planejar e fiscalizar o sistema de transporte público. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Prejudicado o exame dos recursos.

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733 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autora que pretende reaver a posse do imóvel em que deixou de residir com seu falecido companheiro, em 2018, em razão de situação de violência doméstica e familiar, praticada por seu ex-companheiro, que continuou residindo sozinho no bem. Imóvel para o qual a apelante teve expressiva participação econômico-financeira. Imóvel invadido em 2021 pela apelada, cônjuge separada de fato há 22 do ex-companheiro da apelante, pouco antes do falecimento deste. Sentença de improcedência do pedido autoral. Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que a autora comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC. Requisitos comprovados. Perda da posse que não ocorreu em 2018. Saída do imóvel de forma temporária e involuntária em razão da violência contra a mulher, que não deve ser interpretada como abandono voluntário da posse. Julgamento com perspectiva de gênero, que deve privilegiar a mulher em situação de hipervulnerabilidade. Posse que depende do exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio do Art. 1.228 do CC. Posse da apelada concretizada de forma injusta e de má-fé, caracterizando o esbulho. Provimento do recurso para reintegrar a apelante na posse do imóvel. inversão da sucumbência.

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734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... (Continua)

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735 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização danos morais. Pessoa idosa. Ausência de comunicação de falecimento à família. Dano configurado e fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O irmão da autora vinha a ser pessoa muito idosa - 83 anos, a qual foi levada ao hospital por vizinhos, já em situação de extrema debilidade e gravíssimo estado de saúde, sendo submetido imediatamente à hemodiálise de urgência. Ficou ele internado durante quinze dias e nenhum membro da família foi informado sobre tal fato, mas somente quando da morte do mesmo. Apesar do Hospital-réu ter nos assentamentos constantes do Termo de Responsabilidade do paciente os números de telefone celular e de trabalho do filho da autora, somente após a morte do enfermo foi a família cientificada do ocorrido. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Tema 339/STF. Descabimento. Recurso não processado na origem. Incompetência do STJ. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no Ag 791.292/PE, firmou o entendimento de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucint amente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (Tema 339/STF).... (Continua)

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737 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COABITAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA NO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO art. 29, I, C/C 31 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO FOI APURADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. COM EFEITO, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAMBÉM HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE A CONDIÇÃO INERENTE À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DESAPARECESSE, COM ELA SERIA PERDIDA A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA (ART. 31, II, DA LEI ESTADUAL 285/79). E, IN CASU, A AUTORA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º, DA CF/88). POR OUTRO LADO, DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NÃO, QUANTO À MELHORA DE VIDA DA PENSIONISTA PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE O REQUISITO IMPOSTO PELA LEI INICIDENTE NO PRESENTE CASO ESPECÍFICO É DE NATUREZA CLARAMENTE OBJETIVA, TENDO A AUTORA, REPITA-SE, PERDIDO A CONDIÇÃO QUE A HABILITAVA AO BENEFÍCIO. DESSE MODO, EMBORA SE COMPREENDA A DELICADA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE TER DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE PERCEBEU POR MUITOS ANOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO DA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. Precedentes. (AgRg no AgRg no REsp 1348576/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). ... (Continua)

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741 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência. Plano de saúde. Paciente oncológica. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir a agravante a autorizar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a realização de procedimento médico (PET-CT), sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Recurso que não deve ser conhecido. Falecimento da parte autora, ora agravada. Direito Personalíssimo. Perda do objeto recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0077788-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descumpriu (ainda que parcialmente) a sua obrigação de fornecer os medicamentos. Registre-se que tal fato foi reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, que determinou o prosseguimento do feito para análise do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, bem como em relação à multa cominatória. De acordo com o disposto no CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º «. Gize-se que a sucessão processual do falecido é matéria afeta à legitimidade processual, cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a norma do art. 485, VI, §3º do CPC. Ademais, o entendimento majoritário do STJ e deste TJRJ é no sentido da possibilidade de prosseguimento da demanda para execução da multa cominatória em casos em que a obrigação de fazer seja personalíssima e tenha havido o óbito da parte autora antes da sentença, uma vez que se trata de crédito patrimonial transmissível aos herdeiros. Evidente o error in procedendo. Processo que deveria ter sido suspenso para habilitação dos herdeiros. Violação ao devido processo legal. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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743 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário (CPM, art. 251). Competência da justiça militar. Lei de organização judiciária militar. Julgamento de civil pelo conselho permanente de justiça. Conformidade com a legislação em vigor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência.

«1. É da competência da Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. Precedentes. ... (Continua)

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744 - TJSC. Constitucional e administrativo. Realização de exame médico especializado. Idoso acometido de câncer. Falecimento da parte autora após a sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Inoportunidade. Alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«Tese - O falecimento do requerente que pleiteia à realização de exame médico especializado, no curso da ação e após a prolação da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO NO HOSPITAL BADIM. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM CTI. JULGAMENTO PREMATURO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDEFERIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). É bem verdade que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370 . Por outro lado, se o magistrado entender que há a necessidade de alguma prova para elucidação dos fatos, deverá determinar a sua produção de ofício, ou seja, ainda que as partes não tenham solicitado, conforme CPC/2015, art. 370, caput : «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. In casu, o sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem uma indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada uma das autoras, em razão do falecimento de seu pai e avô no mesmo dia em que ocorrido o famigerado incêndio nas dependências do Hospital Badim, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Nesse sentido, afirmaram as autoras na exordial que o Sr. Virgílio Claudino da Silva foi internado no referido hospital em 28.06.2019, vitimado por um AVC que paralisou seu lado esquerdo, ocasião em que apresentava dificuldade de deambulação e fala. Narram que dois dias depois, em 30.06.2019, o paciente apresentou quadro de vômito e bronco aspiração maciça, razão pela qual teria sido colocado em coma pela equipe médica, sob ventilação mecânica. No ponto, destacaram que a bronco aspiração maciça teria sido ocasionada por negligência da equipe médica, uma vez que, segundo defendem, o Sr. Virgílio não poderia se alimentar sozinho nas condições clínicas em que se encontrava. Argumentaram, por fim, que no dia 12.09.2019, data em que ocorrera o incêndio no indigitado Hospital Badim, a energia elétrica do local foi cortada, e com isso, o Sr. Virgílio, que se encontrava sob suporte pleno para respirar, veio a óbito. Com a inicial, juntaram documentos, dentre os quais a certidão de óbito de seu pai e avô, documento no qual se verifica ter sido apontada como causa da morte uma «embolia maciça e anasarca (acúmulo excessivo de líquido nos tecidos do corpo). Ocorre, porém, que instadas as partes a se manifestarem em provas, os réus requereram a produção de prova pericial médica, a qual poderia estabelecer o nexo de causalidade entre o evento incêndio ocorrido no hospital e o falecimento do Sr. Vírgilio (mormente porque em sua certidão de óbito não consta asfixia como causa da morte), além de esclarecer sobre o estado de saúde do paciente na data do óbito, a extensão das suas comorbidades e as causas adjacentes que contribuíram para o seu falecimento, circunstâncias que podem influenciar no quantum indenizatório eventualmente devido aos familiares do paciente vitimado. Ademais, a referida prova também teria o condão de elucidar a responsabilidade dos recorrentes quanto à alhures citada bronco aspiração ocorrida em 30.06.2019, a qual teria motivado a colocação do paciente em coma no CTI, sob ventilação mecânica. Entretanto, inobstante seja patente a importância da perscrutada prova para o correto deslinde da controvérsia instaurada nesses fólios, às fls. 572, o magistrado a quo indeferiu sua produção sob o fundamento de que ela não seria imprescindível para determinar os fatos e os limites da responsabilidade da ré pelos danos gerados. Contudo, de forma contraditória, nesse mesmo decisum, o juízo de origem deferiu a produção de prova documental suplementar referente a documentos e prontuários médicos que pudessem demonstrar a situação clínica da vítima. Ora, a situação clínica da vítima, a qual, manifestamente, também é um fator relevante para elucidação adequada do caso, somente poderia ser avaliada por um profissional técnico especializado (médico) de confiança do juízo, haja vista que carece o magistrado da expertise necessária à conformidade dessa avaliação. Ou seja, embora o magistrado tenha discricionariedade para decidir sobre as provas necessárias ao julgamento do feito, o indeferimento da perícia médica em casos que demandem essa análise técnica específica configura nítido cerceamento de defesa, notadamente quando envolva matéria de alta complexidade, como no presente caso. Sob tal prisma, a sentença objurgada revela-se prematura, porquanto proferida sem ter sido adequadamente finalizada a fase probatória do feito, ante a necessidade de produção da prova pericial médica requerida pelos recorrentes, o que impõe a anulação do decisum. Com a anulação da sentença, prejudicados os demais pontos ventilados no recurso. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.

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747 - TJSP. Seguro. Saúde. Dependente que, após o falecimento do marido, titular do seguro, recebe o benefício da remissão do contrato por cinco anos, com possibilidade de gozo dos benefícios sem ônus, após o que deveria contratar novo seguro a valores de mercado. Possibilidade. Ausência de abusividade. Cláusula contratual lançada em termos claros e inequívocos. Necessidade de a autora se submeter a nova contratação por valores atualizados, preservada de toda forma a possibilidade de aproveitamento das carências já superadas. Pretensão da segurada de, após cinco anos sem pagar, voltar a pagar os valores da apólice extinta, que não apenas esvazia e torna sem sentido a remissão que aceitou como também encerra abuso inverso, com perspectiva de enriquecimento sem causa de sua parte. Demanda improcedente. Recusa da seguradora legítima. Recurso provido.

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748 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor da SABESP. Complementação de aposentadoria. Fundo de Assistência Social do Estado. Lei Complementar Estadual nº: 4.819/58. Dispositivo que estendeu aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do Estado o direito a complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei Complementar nº: 200/74, que ressalvou em seu art. 1º, parágrafo único, a situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Marido da autora aposentado em 1983. Pagamento da complementação regularmente efetuado. Falecimento deste. Recebimento do valor pela pensionista desde março de 2000. Supressão do pagamento em janeiro de 2004. Inadmissibilidade. Nítida violação ao direito adquirido, bem como ao princípio da segurança jurídica e a boa-fé da beneficiária. Lei Estadual nº: 10177/98. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por falecimento. Spprev. Apelação. Pretensão de reforma de sentença. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor da SPPREV, objetivando pagamento de pensão por morte à autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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