(DOC. VP 163.6125.9001.2600)

TJSC. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Falecimento da beneficiária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intransmissibilidade da multa. Caráter personalíssimo do direito reclamado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe a cobrança de astreintes oriundas do descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo espólio por tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível por sucessão. «'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. «'Assim, uma vez que o bem

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