(DOC. VP 258.6728.2662.3194)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A continuidade de descontos em benefício previdenciário de titular interditado, mesmo após comunicação formal do falecimento da curadora, caracteriza serviço defeituoso, ensejando

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