(DOC. VP 280.1336.7043.8239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote